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Célio A. >:
CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI nº 3.085 de 18 de setembro de 2007.
Autoria: Marcos Antônio da Cunha
A Comissão de Constituição, Justiça,
Redação, Direitos Humanos e Segurança,
pars Emissão de parecer. “Autoriza o Chefe do Poder Executivo a instituir na
câmara Municipa! de Luziânia secretaria Ari pi eg cido
Luziânia-GO., aos: q LOS dia manutenção e obras, e dá outras providências”.
Presidente
A Câmara Municipal de Luziânia, Estado de Goiás, no uso
de suas atribuições legais, aprova a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a instituir
na Secretaria Municipal de Saúde, equipe permanente de manutenção e obras.
Art. 2º - A equipe será formada por mão-de-obra específica.
Art. 3º - Os recursos destinados para o custeio poderão ser
suplementados do orçamento da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 4º - Os cargos serão nomeados com regime comissionado
assim composto: diretor de obras - CC 01; pedreiros — CC 07; carpinteiros — CC 07; pintores —
CC 07 e ajudantes - CC 13.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Luziânia, aos dezoito dias do mês de
setembro do ano de dois mil e sete.
RN.
MARCOS ANTONIO DA CUNHA - Presidente
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ces EEGCALVES A. DE OLIVEIRA - 1º Secretário
HUMBERTO L. RORIZ SOLANO - 2º Secretário
Lido em Plenário. Arquive-se
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Governo da EPT (
Luziânia
Prefeitura em Ação
PRESIDENTE
Ofício nº 643/2007 — GAP
Luziânia-GO, 04 de outubro de 2007.
Senhor Presidente,
Venho me dirigir a digna e honrada presença de
Vossa Excelência para comunicar que nos termos dos Artigos 58, 8 1º, 75 inciso IV e
77, inciso I, todos da Lei Orgânica do Município de Luziânia, vetei integralmente, por
razões constitucionais e de conveniência administrativa, o Autografo de Lei nº 3.085
de 18 de setembro de 2007, que “Autoriza o Chefe do Poder Executivo a instituir na
Secretaria Municipal de Saúde, equipe permanente de manutenção de obras, e dá
outras providencias”.
RAZÕES DO VETO
I — O autografo de Lei em comento padece de
inconstitucionalidade formal insanável por iniciativa.
Diz a Lei Orgânica do Município que:
“Artº 77. São de iniciativa exclusiva do Prefeito as
leis que disponham sobre:
1 - Criação, transformação ou extinção de cargos,
funções ou empregos públicos na Administração Direta e Autárquica ou aumento de
sua remuneração ”.
Portanto, caberá exclusivamente ao Prefeito, a
iniciativa das Leis que tratam dos atos acima elencados, além de outros.
De acordo com a Consultora Técnica do IBAM,
Graziela da Silva Nerez, em Revista de Administração Municipal, Ano 52, nº 262,
págs 72/73, nem mesmo a sanção do Projeto pelo chefe do Poder Executivo possui o
condão de sanar o vício de iniciativa. Neste sentido, já se manifestou o Supremo
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº34, Centro - Luziânia-GO - CEP: 72800-060
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www .luziania.go.gov.br LA rss
Governo da aeee (
Luziânia
Prefeitura em Ação
Tribunal Federal na Representação de Inconstitucionalidade nº 993-9, que teve como
Relator o Ministro Néri da Silveira:
“
não afasta, na espécie o vício de
inconstitucionalidade da Lei nº 174/1977 a circunstância de se conter, em seu artº 1º
autorização ao Poder Executivo para criar...
O fato de ser autorizativa a lei não modifica a
invalidade por falta de legítima iniciativa”,
II — Outro aspecto da inaplicabilidade do presente
Autógrafo da Lei é a criação de cargos comissionados para pedreiros, carpinteiros,
pintores e ajudantes eis que tais cargos são destinados exclusivamente para assessoria
e direção superior, de caráter passageiro, por pessoa de confiança da autoridade
competente, e, que não poderão ser criados aleatoriamente, sem a necessidade
administrativa para justificar a respectiva criação, cumprindo ao Judiciário averiguar a
legalidade de tais atos (Artº 5º, XXXV).
São estas as razões, Senhor Presidente e Senhores
Vereadores, que me levaram a vetar integralmente o presente Autógrafo de Lei.
Aproveito a oportunidade para apresentar a Vossa
Excelência e Dignos Pares os protestos de elevada consideração e apreço.
Atenciosamente,
CÉLIO ANTO TOR ema
Prefeito Municipal
Ao Senhor .
MARCOS ANTÔNIO DA CUNHA
Presidente da Câmara Municipal de Luziânia - GO
NESTA
e
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