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CÂMARA MUNICIPAL Panteão Pecocodstqnret
DE LUZIÂNIA
A Comissão de Constituição, jus AUTÓGRAFO DE LEI Nº. 3091 de 18 de outubro de 2007.
Autoria: Nei de Queiroz Oliveira.
Redação, Direitos Humanos e Segurança,
— para Eolanão e Ea ç o “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo
Câmns a Municipal cc bo para firmar convênio junto à Associação dos
Luziânia-GO,, aos: 210 /// O). Produtores Rurais do Município de Luziânia,
= Sa Ea para realização de plantio e colheita”.
Presidems
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no
uso de suas atribuições legais aprova e o Prefeito sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio de parceria
entre a Secretaria Municipal de Agricultura e a Associação dos Produtores Rurais do município
de Luziânia, para a realização de plantio e colheita.
Artigo 2º. Fica a Associação dos Produtores Rurais de Luziânia obrigada a
informar, a cada 6 (seis) meses, relação dos nomes dos produtores rurais que estão com as
obrigações em dia.
Artigo 3º. O objeto deste convênio é o uso das máquinas da prefeitura, em
especial trator de esteira, trator de pneu com implementos para colheita e plantio, patrola, pá
mecânica e caminhões, em favor dos produtores rurais legalmente associados. Em contrapartida,
os produtores arcarão com o custo operacional das respectivas máquinas.
Artigo 4º. As demais despesas provenientes do respectivo convênio para o
plantio e colheita ficarão por conta do Poder Executivo.
Artigo 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 6º. Revogam-se as contrário.
Câmara Municipal de Luziânia, aos 18 dias do mês de outubro de
2007.
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MARCOS ANTÔNIO DA CUNHA - Presidente
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JUIAR DE OLIVEIRA - /º Secretário
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HUMBERTO LUGENA RORIZ SOLANO - 2º Secretário
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Governo da cidade EN (
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Prefeitura em Ação
Ofício nº 704/07 — GAP
Luziânia-GO, 31 de outubro de 2007.
Senhor Presidente,
Dirijo-me à digna e honrada presença de Vossa
Excelência para comunicar que, nos termos dos Artigos 58, 81º, Art. 75, inciso
IV, Artigo 77, inciso II e Parágrafo Único do mesmo Artigo, todos da Lei
Orgânica do Município de Luziânia, VETEI integralmente, por razões
constitucionais e administrativas, o Autógrafo de Lei nº 3.091 de 18 de outubro
de 2007 que “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para firmar
convênio junto a Associação dos Produtores Rurais do Município de Luziânia
para realização de plantio e colheita”.
RAZÕES DO VETO
1. Em que pese a inconstitucionalidade do
Autógrafo de Lei, eis que matéria que envolve criação, estruturação e
atribuições das Secretarias e dos Órgãos da Administração Pública são de
exclusividade do Poder Executivo (inciso II do Art. 77).
Além do que, o Parágrafo Único do mesmo
Artigo não admite aumento de despesas previstas nos projetos de iniciativa
exclusiva do Prefeito Municipal.
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº34, Centro - Luziânia-GO - CEP: 72800-060
CNPJ 01.169.416/0001-09 - TEL: (61) 3906-3080 / 3906-3081
www.luziania.go.gov.br
Prefeitura em Ação
2. Mesmo que não se levasse em conta as
considerações acima, a Lei nº 1.822 de 12 de março de 1996, já autoriza a
firmação de Convênio com a Central das Associações de Pequenos Produtores
Rurais de Luziânia e Associações de Produtores Rurais do Município.
Referido convênio foi assinado em 06 de junho
de 2007 com prazo de duração até 31 de dezembro do mesmo ano, podendo ser
prorrogado através de Termo Aditivo, onde o Município se obriga a custear O
frete referente à aquisição de calcário, bem como o abastecimento com óleo
diesel para as maquinas agrícolas, conforme cópias anexas.
No atual contexto, a Municipalidade não dispõe
de máquinas suficientes para atender o disposto no 8 3º do referido autógrafo
nem condições financeiras e dotação orçamentária para adquiri-las, uma vez
tratar-se de implementos de altos custos.
São estas as razões que me levaram a vetar
integralmente o Autógrafo de lei em referência.
Aproveito a oportunidade para renovar à
V. Exa. e Dignos Pares os protestos de elevada consideração e apreço.
Atenciosamente,
CÉLIO ANTONIO DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Ao Senhor
MARCOS ANTÔNIO DA CUNHA
Presidente da Câmara Municipal de Luziânia — GO
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Praça Nirson Carneiro Lobo, nº34, Centro - Luziânia-GO - CEP: 72800-060
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Estado de Goiás
Câmara Municipal de Luziânia
Gabinete da Presidência
Coordenação do Cerimonial
VOTO NOMINAL — APRECIAÇÃO DE VETO
Data: Y 14º 12007.
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VEREADORES T sim | NÃO TABSTENÇÃO | AUSENTE |
(*)Vereador MARCOS CUNHA
Presidente da Câmara Municipal L
Ver. PASTOR CELSO i
4º Secretário o
[ Ver. BETO RORIZ JE
2º Secretário Pe 2): L
PROFESSOR GUTE
Vereador X
[CABO DE PAULA X
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GASTÃO LEITE
Vereador es] [ J
GAUCHINHO :
Vereador KA
GERALDO VIANA
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Vereador L X | É
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Vereador | pa
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() Art. 170 Presidente somente poderá votar:
| — quando a matéria exigir para sua aprovação o voto favorável de 2/3 dos membros da
Câmara, excetuadas as votações simbólicas,
Il — para desempatar qualquer votação no Plenário.
Art. 58 - O Projeto de Lei aprovado pela Câmara será, no prazo de 10 (dez) dias úteis, envidado pelo seu
Presidente ao Prefeito, que concordando, O sancionará no prazo de 15 (quinze) dias úteis.
45º - O veto somente será rejeitado pela maioria absoluta dos vereadores, mediante votação nominal.