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Célio À. Silveira
Pretolio Mundstpet
AUTÓGRAFO DE LEI Nº. 3095 de 18 de outubro de 2007.
CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
5 [N Comissão de Constituição. Justiça, Autoria: Nelson D'Aparecida Meireles
, Direitos Humanos € Segurança,
para Emissão de parecer.
Câm.» municipal de Luziânia “Dispõe sobre autorização da cobrança de 10% (dez por
Luziana-GO., 208: 0) SL [Ara 7 cento) sobre as despesas efetuadas nos bares,
restaurantes e similares a titulo de gratificações aos
Preside garçons”,
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás de suas
atribuições legais, aprova a seguinte Lei:
Artigo 1º. Ficam hotéis, motéis, bares, restaurantes € estabelecimentos afins,
mediante celebração de Acordo Coletivo de Trabalho com sindicato obreiro, autorizados a cobrar em
percentual, a titulo de taxa de serviço, correspondente, ao montante de 10% (dez por cento) sobre as
consumações, contas ou faturas das despesas efetuadas pelos clientes.
$ 1º -O valor decorrente de taxa de serviço cobrado nos termos “caput”, deverá ser
distribuído aos empregados da empresa, seguindo os critérios de rateio assim firmados em Acordo de
Convenções Coletivos de Trabalho com o sindicato obreiro.
g 2º - As empresas que acrescerem as notas de seus consumidores à taxa de serviço,
poderão reter no máximo 30% (trinta por cento) do faturamento correspondente à mesma para cobrir os
encargos sociais e previdenciários devendo os 70% (setenta por cento) serem repassados aos empregados
mensalmente.
Artigo 2º. Constatará obrigatoriamente nos menus, cardápios, notas e faturas em
local visível, a seguinte redação “Cobramos a taxa de serviços”.
Art. 3º - O estabelecimento que violar quaisquer dos dispositivos desta lei ficará
sujeito a multa de 2.000 (dois mil UF IRS), a ser revestida 50% (cinquenta por cento) em favor da Fazenda
Municipal e 50% (cingiienta por cento) em favor do Fundo Municipal de Proteção e Defesa do
Consumidor, mediante realização de convênio.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Luziânia, aos 18 dias do mês de outubro de 2007.
MARCOS ANTÔNTO DA CUNHA - Presidente
É 7 em
7" OLÍVEIRA - /º Secretário
smb
Prefeitura em Ação
Ofício nº 706/07 — GAP
Luziânia-GO, 01 de novembro de 2007.
Senhor Presidente,
Venho dirigir-me à Vossa Excelência para
informar que, nos termos dos Artigos 58, 81º, Art. 75, inciso IV, da Lei
Orgânica do Município e Artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal,
VETEI integralmente o Autógrafo de Lei nº 3.095 de 18 de outubro de 2007 que
“Dispõe sobre autorização da cobrança de 10% (dez por cento) sobre as
despesas efetuadas nos bares, restaurantes e similares a título de gratificações
aos garçons”.
RAZÕES DO VETO
AQAiD.D
1. Diz o Artigo 7º, inciso XXVI, da
Constituição Federal, que são reconhecidos os acordos e convenções coletivas
de trabalho.
Entende-se, assim, que a Constituição Federal
delegou aos órgãos representativos de categorias econômicas e profissionais,
através de convenções coletivas de trabalho, estipularem as condições e as
normas de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, as
relações individuais de trabalho.
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº34, Centro - Luziânia-GO - CEP: 72800-060
CNPJ 01.169.416/0001-09 - TEL: (61) 3906-3080 / 3906-3081
www.luziania.go.gov.br
Governo da go ENA (
Luziânia
Prefeitura em Ação
Segadas Vianna sustenta que a teoria da Lei
Delegada é a que mais se ajusta ao nosso sistema legal. “E uma teoria
extracontratual e que se funda na faculdade que tem o Estado de delegar a
associações por elas reconhecidas, como representativas dos grupos
profissionais e econômicos, o direito de promulgar leis profissionais, cuja
vigência e extensão dependem, como é lógico, da manifestação final daquele
mesmo Estado” (Instituições de Direito do Trabalho, 16º ed., tomo II, Ed. LTr,
1996, pág. 1.143).
Diante da delegação outorgada pela própria
Constituição Federal, o Município jamais poderá legislar sobre tal matéria, eis
que totalmente inconstitucional.
São estas as razões, Senhor Presidente e
Senhores Vereadores, que me levaram a vetar integralmente o Autógrafo de lei
em referência.
Atenciosamente,
CÉLIO ANTONIO DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Ao Senhor
MARCOS ANTÔNIO DA CUNHA
Presidente da Câmara Municipal de Luziânia - GO
NESTA
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Praça Nirson Carneiro Lobo, nº34, Centro - Luziânia-GO - CEP: 72800-060
CNPJ 01.169.416/0001-09 - TEL: (61) 3906-3080 / 3906-3081
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Estado de Goiás
Câmara Municipal de Luziânia
Gabinete da Presidência
Coordenação do Cerimonial
VOTO NOMINAL — APRECIAÇÃO DE VETO
VEREADORES Sim | NÃO | ABSTENÇÃO | AUSENTE
(Vereador MARCOS CUNHA |
Presidente da Câmara Municipal
Ver. PASTOR CELSO | |
1º Secretário L X
Ver. BETO RORIZ
2º Secretário X | al
PROFESSOR GUTE
Vereador
CABO DE PAULA
Vereador L
GASTÃO LEITE
| Vereador
GAUCHINHO .
Vereador IX L |
[ GERALDO VIANA
Vereador L X Vá
JOSEFINA RIBEIRO a
Vereadora 75
JOSE ROCHA
Vereador X
NELSON MEIRELES x
Vereador 4 X
NEI QUEIROZ ”
Vereador IX |
TOTAL ; :
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| 423 é À /
(*) Art. 17 O Presidente somente poderá votar:
| — quando a matéria exigir para sua aprovação o voto favorável de 2/3 dos membros da
Câmara, excetuadas as votações simbólicas,
|| — para desempatar qualquer votação no Plenário.
Art. 58 - O Projeto de Lei aprovado pela Câmara será, no prazo de 10 (dez) dias úteis, envidado pelo seu
Presidente ao Prefeito, que concordando, o sancionará no prazo de 15 (quinze) dias úteis.
85º - O veto somente será rejeitado pela maioria absoluta dos vereadores, mediante votação nominal.