materia nº 26/2007

a A Comissão de Constituição, Justiça,
edação, Direitos Humanos e Segurança
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CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
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| Projeto de Lei nº » de 6 de novembro de 2007
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realização de diversos serviços”
A Câmara Municipal de Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais,
aprova e o Prefeito sanciona a seguinte lei:
Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a disponibilizar funcionários e também patrola,
trator, caminhão, pá-mecânica e outros maquinários, durante os fins de semana e feriados,
aos proprietários rurais e urbanos, para a realização de diversos serviços.
Art2º Os proprietários rurais e urbanos ficam responsáveis pelo custo das diárias do
servidor municipal, valor que deverá ser equivalente a até 0,65 UFL — Unidade Fiscal de
Luziânia
Art3º Se a Administração Municipal não puder arcar com o óleo diesel, a
responsabilidade de fazê-lo passa a ser dos proprietários rurais e urbanos.
Art.4º E de responsabilidade dos proprietários rurais e urbanos a realização do pagamento
do valor da(s) diária(s), que deverá ser realizado através de recibos assinados pelos
funcionários que trabalharem em suas propriedades.
Art.5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Luziânia, Estado de Goiás, aos 06 dias do mês de novembro de 2007.
Vereador
Justificação