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Luziân
Prefeitura em Ação
Ofício nº 776/07 — GAP
Luziânia-GO, 29 de novembro de 2007.
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-ido em Plenaria, Arquive- so |
CÂMARA MUNICIPA MO /
JSP VARAL GA
Senhor Presidente,
Venho dirigir-me à Vossa Excelência para
informar que, nos termos dos artigos 58, $ 1º e 75, inciso IV da Lei Orgânica do
Município de Luziânia, VETEI integralmente o Autógrafo de Lei nº 3.105 de 20
de novembro de 2007 que “Dispõe sobre autorização do ingresso de líderes dos
diversos seguimentos e credos religiosos nos hospitais da rede municipal e dá
outras providências”.
RAZÕES DO VETO
Ao incluir em seu Artigo 1º disposições em
relação ao setor privado, o Autógrafo de Lei em comento, torna-se
inconstitucional, eis que a Câmara de Vereadores não pode legislar sobre direito
privado (Civil ou Comercial), que é de competência exclusiva da União,
conforme disposto no Artigo 22, Inciso I da Constituição Federal.
Tem-se ainda, que o poder de intervir nas
atividades econômicas cabe exclusivamente a União. De acordo com Diógenes
Gasparini, (Direito Administrativo, 8º Ed., p. 630), todos podem atuar na
economia. Intervir, portanto, só a União o pode, em empresas criadas e
destinadas a explorar atividades econômicas e desde que necessárias a atender
relevantes interesses coletivos.
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº34, Centro - Luziânia-GO - CEP: 72800-060
CNPJ 01.169.416/0001-09 - TEL: (61) 3906-3080 / 3906-3081 E i ira
www.luziania.go.gov.br Célio À. Sal
Lu; da cidade de =
Luziânia
Prefeitura em Ação
O Município jamais pode intervir na
organização e administração de uma empresa privada, principalmente em
estabelecimentos ou instituições hospitalares privados.
O Estatuto Social da ANAPH — Associação
Nacional de Hospitais Privados tem como um de seus objetivos sociais (Art. 2º,
Inciso Ill), reunir, produzir, sistematizar e disseminar conhecimentos
interdisciplinares atinentes a gestão das instituições hospitalares privadas.
Portanto, a gestão, o estabelecimento de
horários, as permissões de visitas, cabe tão somente à direção do próprio
estabelecimento privado, não podendo o poder público, jamais interferir em sua
administração.
Mesmo nos estabelecimentos públicos, a
liberação de horários para visitas causaria transtornos à disciplina e à qualidade
dos serviços médicos hospitalares.
São estas as razões, Senhor Presidente e
Senhores Vereadores, que me levaram a vetar integralmente o Autógrafo de lei
* em referência.
Atenciosamente,
Loiro
CÉLIO ANTONIO DA SILVEÍRA
Prefeito Municipal
Ao Senhor
MARCOS ANTÔNIO DA CUNHA
Presidente da Câmara Municipal de Luziânia - GO
NESTA
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Praça Nirson Carneiro Lobo, nº34, Centro - Luziânia-GO - CEP: 72800-060
CNPJ 01.169.416/0001-09 - TEL: (61) 3906-3080 / 3906-3081
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ESTADO DE EsAS
CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
A Comissão de Constituição, Justiça,
Redação, Direitos Humanos « Segurança,
para Emissão de parecer.
Câmara Municipal de Luciúnia
Luziânia-GO., aos:4,
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AUTÓGRAFO DE LEI Nº. 3105 de 20 de novembro de $00
Autoria:Celso Gonçalves Aguiar de Oliveira.
“Dispõe sobre autorização do ingresso de Lideres dos
diversos Seguimentos e Credos Religiosos nos Hospitais
da rede Municipal, e dá outras providências”.
Presidente
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no
uso de suas atribuições legais faz saber que aprova a seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica autorizado o ingresso nos Hospitais, instituições e demais
Casas de Saúde, da rede municipal. pública e privada, aos lideres dos diversos seguimentos e
credos religiosos, acompanhados ou não de seus grupos evangelisticos que pretendam ministrar
assistência espiritual, levando uma palavra de conforto aos enfermos, nos horários
compreendidos entre 08:00 horas da manhã até as 20:00 horas em qualquer dia da semana, desde
que autorizado pelo paciente visitado ou por sua família, respeitando as demais normas internas
dos respectivos Hospitais, para visitas.
Artigo 2º. O credenciamento dos lideres citados no artigo anterior deverá ser
feito através de cadastro no órgão competente da Prefeitura designados pelo chefe do Poder
Executivo e indicado pela respectiva sede de sua denominação religiosa.
Art. 3º - O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrario.
Câmara Municipal de Luziânia, aos 20 dias do mês de novembro de
2007.
MARCOS ANT
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TO LUCENA RORIZ SOLANO - 2º Secretário
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