materia nº 3840/2016

CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 3.840 de 12 de janeiro de 2016.
Autoria: Poder Executivo
“Dispõe sobre o parcelamento de débitos
do Município de Luziânia-GO para com seu
Regimento Próprio de Previdência Social —
IPASLUZ”..
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o parcelamento dos resíduos dos débitos oriundos das
contribuições previdenciárias, Parte Patronal, devidas e não recolhidas pelo
Município ao Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de
Luziânia- IPASLUZ, das competências janeiro/2015 a dezembro/2015, em até 12
(doze) prestações mensais, iguais e consecutivas, nos termos do artigo 5º da
Portaria MPS nº 402/2008, com redação das Portarias MPS nº 21/2013 e nº
307/2013.
Parágrafo único. É vedado o parcelamento, para o período a que se refere o caput
deste artigo, de débitos oriundos de contribuições previdenciárias descontadas dos
segurados ativos, aposentados e pensionistas e de débitos não decorrentes de
contribuições previdenciárias — Patronais.
Art. 2º. Para apuração do montante devido os valores originais serão atualizados
pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA/IBGE, acrescido de juros de
mora de 1,00% 9um por cento) ao mês e multa de 2% (dois por cento), acumulados
desde a data de vencimento até a data da assinatura do Termo de Acordo de
Parcelamento.
8 1º. As prestações vicendas serão atualizadas mensalmente pelo Índice de Preços
ao Consumidor Amplo — IPCA/IBGE, acrescido de juros de mora de 1,00% (um por
cento) ao mês, acumulados desde a data de consolidação do montante devido no
termo de acordo de parcelamento até o mês do pagamento.
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro - Luziânia-GO — CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 Site: www.cml.go.gov.br
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8 2º. AS prestações vencidas serão atualizadas mensalmente pelo Índice de Preços
ao Consumidor Amplo — IPCA/IBGE acrescido de juros de mora de 1,00% (um por
cento) ao mês e multa de 2% (dois por cento), acumulados desde a data de
vencimento da prestação, até o mês do efetivo pagamento.
Art. 3º. Fica autorizada a vinculação do Fundo de Participação dos Municípios —
FPM como garantia das prestações acordadas no Termo de Parcelamento, não
pagas no seu vencimento.
Parágrafo único. A garantia de vinculação do FPM deverá constar da cláusula do
termo de parcelamento e de autorização fornecida ao agente financeiro responsável
pelo repasse das cotas, e vigorará até a quitação do termo.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 12 dias do mês de janeiro de 2016.
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HIL PEREIRA - Presidente
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NEI DE QUEIROZ OLI RA — 1º Secretário
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EDVAN RORIZ — 2º Secretário
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