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CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 3.843 de 12 de janeiro de 2016.
Autoria: Poder Executivo
“Fixa remuneração dos Conselheiros
Tutelares de Luziânia e dá outras
providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a
Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. O valor da remuneração em vista do exercício da função de conselheiro
tutelar é fixado em R$ 1.760,00 (um mil setecentos e sessenta reais).
Art. 2º. Na forma preconizada no Art. 134 do Estatuto da Criança e do Adolescente,
aos Conselheiros Tutelares no Município de Luziânia são garantidos:
| - cobertura previdenciária;
Il — gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da
remuneração mensal;
HI — licença-maternidade;
IV — licença-paternidade;
V — gratificação natalina.
Art. 3º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
10 de janeiro de 2016.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 12 dias do mês de janeiro de 2016.
IRA — Presidente
Gisa
NEI DE QUEIROZ OLIVEIRA — 1º Secretário
Elm
EDVAN RORIZ — 2º Secretário
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro - Luziânia-GO — CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 Site: www.cml.go.gov.br
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