materia nº 3845/2016

CÂMARA MUNICIPAL DE
LUZIÂNIA
Valorizando o Legislativo
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 3.845 de 01 de março de 2016.
Autoria: Poder Executivo
“Autoriza a abertura de crédito
orçamentário de natureza adicional e/ou
especial, na forma que especifica e dá
outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a abrir no Orçamento Programa
do exercício de 2016, créditos de natureza “adicional e/ou especial”, até o limite de
R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais), para cobertura especifica de despesas
com a execução de convênios firmados com a “União” e o “Estado de Goiás”, por
intermédio dos respectivos órgãos vinculados a cada esfera do Governo.
Parágrafo único. Os recursos financeiros para cobertura dos créditos fixados no
caput deste artigo, serão advindos dos cofres da União e do Estado de Goiás,
através de ajustes firmados com o município de Luziânia.
Art. 2º. Fica ainda o Chefe do Poder Executivo, autorizado a abrir no orçamento
programa do exercício de 2016, crédito de natureza “adicional e/ou especial” até o
limite de R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais), para cobertura especifica da
despesa com desapropriação de imóveis localizados no loteamento Chácaras
Almeidas, neste Município, autorizada pela Lei Municipal nº 3.723, de 24 de
setembro de 2014.
Parágrafo único. Os recursos financeiros para cobertura do crédito, fixado no caput
desse artigo, serão advindos do Tesouro Municipal, de Convênio a ser firmado com
o Governo do Estado de Goiás e do produto correspondente a alienação da área
desapropriada às empresas responsáveis pela implantação do empreendimento
industrial no município de Luziânia.
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro - Luziânia-GO - CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
LUZIÂNIA
pe
Valorizando o Legislativo
Art. 3º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
02 de janeiro de 2016, revogando-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, ao 01 dia do mês de março de 2016.
HILDO e LA — Presidente
Lima
EDVAN RORIZ — 2º Secretário
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro - Luziânia-GO — CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 Www.luziania.go.leg.br