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CÂMARA MUNICIPAL DE
LUZIÂNIA
Valorizando o Legislativo
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 3.846 de 01 de março de 2016.
Autoria: Mesa Diretora
“Equipara ao salário mínimo vigente no
País, os vencimentos dos servidores que
não atingirem o valor estabelecido”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, com fulcro no art. 37, X,
da CRFB, aprova e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam equiparados ao salário mínimo vigente no país, os vencimentos dos
servidores ocupantes do cargo em provimento comissionado Assessor de Gabinete
H-CC5, constante na Resolução nº 580 de 20 de novembro de 2008, por não
atingirem o valor estabelecido.
Art. 2º. Os vencimentos do cargo Assessor de Gabinete Il - CC5, passa de R$
788,00 (setecentos e oitenta e oito reais) para R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais).
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
jurídicos e financeiros a 1º de janeiro de 2016.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, ao 01 dia do mês de março de 2016.
EIRA — Presidente
+
ANTÔNI TO — 1º Secretário
Esum
EDVAN RORIZ — 2º Secretário
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro - Luziânia-GO — CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
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