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CÂMARA MUNICIPAL DE
LUZIÂNIA
Valorizando o Legislativo
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 3.847 de 01 de março de 2016.
Autoria: Dernival da Cruz Maia
“Considera de Utilidade Pública e
Interesse Social ONG, Movimento Pró
Moradia Brasil, localizada no município
de Luziânia-GO”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais, aprova e o Prefeito sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Passa a ser considerada de Utilidade Pública e Interesse Social a
Organização Não Governamental (ONG) MPM-Brasil, Movimento Pró Moradia Brasil,
na Rua Coronel Antônio Carneiro nº 66 Centro Comercial Luziânia-GO, mercado
popular sala 18, centro.
Art. 2º. A Associação de direito privado entidade MPM Movimento Pró Moradia
Brasil de Luziânia e registrada CNPJ nº 04.456.112.0001-02, fundada no dia 23 de
maio de 2001.
Art. 3º. A ONG a que se refere a presente Lei, gozará de todas as vantagens,
benefícios e assistências a que fazem jus às entidades assim declaradas em lei,
1581 de 09/12/1993, que estabelece requisitos de utilidade pública.
Art. 4. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, ao 01 dia do mês de março de 2016.
bum CA
EDVAN RORIZ — 2º Secretário
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro - Luziânia-GO - CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
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