materia nº 3848/2016

CÂMARA MUNICIPAL DE
LUZIÂNIA
Valorizando o Legislativo
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AUTÓGRAFO DE LEI Nº 3.848 de 01 de março de 2016.
Autoria: Rubens Soares Filho
“Considera de Utilidade Pública e
Interesse Social o Centro de Recuperação
e Apoio ao Preso e ao Egresso-Cerape”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais, aprova e o Prefeito sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Passa a ser considerada de Utilidade Pública e Interesse Social o Centro de
Recuperação e Apoio ao Preso e ao Egresso-Cerape.
Art. 2º. O Centro de Recuperação e Apoio ao Preso e ao Egresso-Cerape registrado
no Cartório Marcelo Ribas 1º, Ofício de Registro de Pessoas Jurídicas, cadastrado
no CNPJ nº 00.857.994/0001-67, (conforme documento em anexo), fundado em 27
de maio de 1995 na Fazenda Quintas Chácara da Igreja Batista Rhema, Área Rural
do Parque Alvorada Ill.
Art. 3º. A ONG a que se refere a presente Lei, gozará de todas as vantagens,
benefícios e assistências a que fazem jus às entidades assim declaradas em lei,
1581 de 09/12/1993, que estabelece requisitos de utilidade pública.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, ao 01 dia do mês de março de 2016.
HILDO 4 RA — Presidente
1
ANTÔNIO(COST 'A =1º Secretário ——
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EDVAN RORIZ — 2º Secretário
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro - Luziânia-GO — CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br