materia nº 3850/2016

CÂMARA MUNICIPAL DE
E) LUZIÂNIA
“ii” valorizando o Legislativo
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 3.850 de 10 de março de 2016.
Autoria: Pedro Henrique Roriz Leite
“Fica criado o relacionamento com os
órgãos competentes, por meio do
whattsapp, para solicitação de serviços
públicos”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições
legais, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Cria grupos de relacionamento da população com órgãos competentes, por meio
do whattsapp, para solicitação de serviços públicos.
Art. 2º. Para efeitos dessa lei, compreende-se como solicitação de serviços públicos,
reclamações, sugestões, denúncias e indicações.
Art. 3º. Deverão ser criados grupos para os seguintes órgãos:
- Secretaria de Administração;
- Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos;
- Controladoria Geral do Município;
- IPASLUZ;
- DITTUR;
- Procon Luziânia;
- Procuradoria Geral do Município;
- Secretaria de Desenvolvimento Social e Trabalho;
- Secretaria Municipal de Cultura e Juventude;
- Secretaria Municipal de Educação;
- Secretaria Municipal de Turismo;
- Secretaria Municipal de Esporte e Lazer:
- Secretaria Municipal de Finanças;
- Secretaria Municipal de Governo;
- Secretaria Municipal de Indústria e Comércio;
- Secretaria Municipal de Aceleração do Crescimento;
- Secretaria Municipal de Segurança Pública.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 10 dias do mês de março de 2016.
HIDE ETO PEREIRA - Presidente
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ANTÔNIO contos anseio — 1º Secretário
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EDVAN RORIZ — 2º Secretário
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro - Luziânia-GO - CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www luziania.go.leg.br