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materia nº 3894/2016

Tipo Autógrafo de Lei
Número / Ano 3894 / 2016
Date 2016-12-08
Ementa“Dispõe sobre a criação da Comenda Paulo Boni, e dá outras providências”.
native_id3799

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2016-12-08 Norma promulgada F Lei Municipal nº 3.894 de 08 de dezembro de 2016 sancionada.
2016-12-08 Aguardando promulgação da norma jurídica F —
2016-12-08 Proposição aprovada S —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE
E) LUZIÂNIA
o 2 = .
Cro Valorizando o Legislativo
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 3.894 de 08 de dezembro de 2016.
Autoria: Poder Executivo
“Dispõe sobre a criação da Comenda
Paulo Boni, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a
Câmara Municipal aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criada, no âmbito do Poder Executivo Municipal, a “Comenda Paulo
Boni”.
Art. 2º. A Comenda “Paulo Boni” terá por objetivo homenagear as personalidades
empreendedoras que se destacaram e contribuíram com atos e ações de relevância
econômica e social praticados na condução de comércios e/ou empresas no âmbito
municipal.
Art. 3º. A presente Lei será regulamentada por ato próprio do Chefe do Poder
Executivo no prazo de 90 (noventa) dias.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 08 dias do mês de dezembro de 2016.
= ANICETO PEREIRA - Presidente
VALDIRENE A OS SANTOS - 1º Secretária
>,
EDVAN RORIZ - 2º Secretário
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro - Luziânia-GO — CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 Www.luziania.go.leg.br

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