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08 de maio de 2019
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“Dispõe sobre a proibição da
comercialização e uso de canudos
plásticos no município de
Luziânia-GO. ”
Presider
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica
do Município, faz saber que, aprova o Prefeito Municipal sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica proibido a comercialização e O USO de canudos plásticos em todo o
município de Luziânia-GO.
Parágrafo único. Os canudos plásticos devem ser substituídos por produtos
piodegradáveis ou que não sejam de uso único.
Art. 2º. A ação ou omissão das pessoas físicas ou jurídicas que importe
inobservância aos preceitos desta Lei ou de seu regulamento sujeita os
infratores às sanções previstas em lei. Lei Distrital nº 6.226 de 30 de janeiro de
2019
Art. 3º. As proibições de que se trata essa Lei, passarão a vigorar nos
seguintes prazos à contar de sua publicação:
|. Comercialização, vinte e quatro meses,
|. Vedação a utilização, vinte e quatro meses.
14
/ A
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 08 dias do mês de maio de
2019.
protocolo niL3D
pata: 03/04/24
Assinatura
Ciúudia Rejane iseireles
(Nretora ds Apoio Legislativo
rê&mara Municipal de Luziânia
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador Ivan Couto
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as):
Desde a década de 1950, o crescimento na produção de plástico ultrapassou
largamente a de qualquer outro material. Segundo a revista Science Advances,
estima-se que desde 1950 até hoje, já foram produzidas 8,3 bilhões de
Toneladas de plástico. Desse total, 6,3 bilhões de toneladas de lixo plástico
foram geradas e tiveram a seguinte destinação: 9% reciclagem, 12%
incineração e 79% se acumulam em aterros sanitários, lixões ou no meio
ambiente, causando danos ao ecossistema.
Dentre os produtos de único uso que são amplamente descartados no meio
ambiente, pode-se citar os canudos plásticos. Estima-se que 500 milhões
desses objetos são descartados todos os dias, isso só nos Estados Unidos. Por
conta disso, quando se analisa o lixo encontrado nos oceanos, OS canudos
plásticos encontram-se na 413 posição dos produtos mais encontrados,
causando um grande problema ambiental, devido aos seguintes fatores:
1. Os canudos plásticos possuem vida útil em média de apenas 4 minutos
e demoram, segundo estimativas, mais de 200 anos para se
decomporem, acumulando-se, dessa forma, no meio ambiente;
2. O processo de degradação do plástico, libera substâncias químicas
tóxicas para os animais, seres humanos € meio ambiente;
3. Na maioria dos casos eles não podem ser reciclados, já que a maioria
dos canudos plásticos são leves demais para OS separadores manuais
de reciclagem, indo parar em aterros sanitários, cursos d'água e, por fim,
nos oceanos;
4. Um milhão de aves marinhas e 100 mil mamíferos são mortos
anualmente pelo plástico nos oceanos além disso 44% de todas as
espécies de aves marinhas, 22% das baleias e golfinhos.
Considerando os problemas ambientais que os canudos plásticos causam,
alguns países do mundo já proibiram ou possuem datas para a eliminação do
uso de canudos plásticos. Podem-se citar: Índia, Bélgica, Costa Rica, França,
Grenada, Indonésia, Noruega, Panamá, Santa Lúcia, Serra Leoa, Uruguai e
Taiwan. No Brasil, a cidade do Rio de Janeiro aprovou em julho de 2018 um
projeto de lei que proíbe o uso de canudos plásticos no município. Essa lei
obriga os comerciantes do Rio de Janeiro a oferecerem canudos
biodegradáveis aos clientes. Nesse sentido, a aprovação de uma lei pela
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
A Vo
DER LEGISUN
abinete do Vereador lvan Couto
Câmara Municipal de Luziânia, estaria de acordo com as medidas já adotadas
pelo município do Rio de Janeiro e de alguns países do mundo.
Diante do exposto, solicito aos nobres pares à aprovação do presente projeto
de lei.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 08 dias de maio de 2019.
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br