texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE
LUZIÂNIA
Valorizando o Legislativo
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 3.888 de 22 de novembro de 2016.
Autoria: Ecio Carlos de Mendonça
“Fica obrigatório aos cartórios de registro
civil e de imóveis do município de Luziânia,
a disponibilizarem sanitários e bebedouros
aos clientes dos serviços dos respectivos
órgãos conforme o disposto nesta Lei”,
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica obrigatório aos cartórios de registro civil e de imóveis do município de
Luziânia, a disponibilizarem em horário de funcionamento, sanitários e bebedouros
aos clientes dos serviços dos respectivos órgãos.
Art. 2º. Os cartórios de registro civil e de imóveis estão obrigados a instalarem
bebedouros e sanitários masculinos e femininos de fácil acesso e visualização de
acordo com as normas da ABNTA.
Art. 3º. Os cartórios terão prazo de noventa dias para se adequarem ao disposto
nesta Lei.
Art. 4º. Não será fornecido nem renovado alvará de funcionamento aos cartórios que
não obedecerem às exigências disposta nesta Lei.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 22 dias do mês de novembro de 2016.
ES OS) Presidente
VALDIR V DOS SANTOS — 1º Secretária
Ed x
EDVAN RORIZ - 2º Secretário
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro - Luziânia-GO — CEP: 72800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www luziania.go.leg.br
open original →