materia nº 3886/2016

CÂMARA MUNICIPAL DE
LUZIÂNIA
Valorizando o Legislativo
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 3.886 de 17 de novembro de 2016.
Autoria: Jaqueline Cristóvão
“Institui o Sistema de Avaliação Externa de
Luziânia - SAEL no segundo ciclo do
Ensino Fundamental em Luziânia-GO”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais aprova a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o Sistema de Avaliação Externa de Luziânia - SAEL no
segundo ciclo do Ensino Fundamental da Rede Pública Municipal de Ensino.
Art. 2º. Constituem objetivos do Sistema de Avaliação Externa de Luziânia:
| — possibilitar aos professores e gestores educacionais a realização de diagnóstico
que permita conhecer o que foi agregado na aprendizagem dos alunos até o período
avaliado;
Il - preparar os alunos para realização de avaliação externa em nível nacional;
ll — redirecionar as estratégias de trabalho para melhores resultados na
aprendizagem e na Avaliação Externa Nacional — Prova Brasil;
IV — assegurar a qualidade da educação, fortalecendo o direito a uma educação de
qualidade a todos os alunos.
Art. 3º. O Sistema de Avaliação Externa de Luziânia ocorrerá semestralmente por
meio de aplicação de diagnóstico no início dos semestres letivos devendo abranger
as áreas de língua portuguesa, matemática e ciências.
Parágrafo único. Serão avaliados todos os alunos regularmente matriculados na
rede municipal de ensino alunos do 4º e 5º anos do Ensino Fundamental.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
res
EDVAN RORIZ — 2º Secretário
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