materia nº 3885/2016

CÂMARA MUNICIPAL DE
LUZIÂNIA
Valorizando o Legislativo
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 3.885 de 17 de novembro de 2016.
Autoria: Jaqueline Cristóvão
“Cria a Semana do Educador no âmbito da
Secretaria Municipal de Educação de
Luziânia e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais aprova a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criada a Semana do Educador da rede pública municipal de ensino
que deverá ser incluída no calendário anual da Secretaria Municipal de Educação e
contemplará todos os servidores que compõem a referida secretaria.
8 1º. A Semana disposta no caput deste artigo consiste no período de recesso de 05
(cinco) dias anuais consecutivos com o objetivo de proporcionar aos servidores em
educação uma semana de descanso de suas atividades laborais, sendo que a
mesma deverá ocorrer sempre no mês de outubro em comemoração aos servidores
em educação em geral.
8 2º. O calendário anual deverá ser elaborado pela Secretaria Municipal de
Educação de Luziânia, observando rigorosamente a LDB (Lei de Diretrizes e
Bases da Educação Nacional) e assegurando o mínimo de duzentos dias
letivos, conforme a Lei.
S$ 3º. Não haverá qualquer desconto remuneratório aos servidores da Rede
Municipal de Educação e, em nenhuma hipótese, haverá impedimento aos
servidores para que possam ser contemplados com essa semana de descanso.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 17 dias do mês de novembro de 2016.
REDE - Presidente
VALDIRENE'TA ES DOS SANTOS - 1º Secretária
y
EDVAN RORIZ — 2º Secretário
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro - Luziânia-GO — CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www .luziania.go.leg.br