materia nº 3879/2016

CÂMARA MUNICIPAL DE
LUZIÂNIA
Valorizando o Legislativo
AUTÓGRAFO DE LEI Nº de 3.879 de 1º de julho de 2016.
Autoria: Poder Executivo
“Dispõe sobre autorização para ampliação
de ações previstas em convênio que
especifica e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a
Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a ampliar as ações previstas no
Convênio nº 005/2013, celebrado com o Estado de Goiás, através da Secretaria de
Estado de Segurança Pública e Administração Penitenciária, para atender o déficit
de pessoal para funcionamento dos postos policiais, instalados no âmbito do
território do Município, em caráter de emergência, em regime do Banco de Horas.
Art. 2º. A ampliação das atividades, autorizadas no artigo anterior, será efetivada
mediante alteração no Plano de Trabalho, bem como com a formalização do
competente Termo Aditivo.
Art. 3º. Fica ainda o Chefe do Poder Executivo autorizado a proceder à abertura dos
respectivos créditos especiais, suplementares e/ou adicionais, necessários ao fiel
cumprimento desta lei, considerando a ampliação das ações relacionadas ao
Convênio nº 005/2013.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 15/05/2016, e revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, ao 1º dia do mês de julho de 2016.
HIL I EIRA - Presidente
VALDIREN S DOS SANTOS — 1º Secretária
Pi
EDVAN RORIZ — 2º Secretário
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