CÂMARA MUNICIPAL DE
LUZIANIA
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Valorizando o Legislativo
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 3878 DE 24 DE JUNHO DE 2016.
Autoria: Poder Executivo
“Altera o Perímetro Urbano do
Município de Luziânia, Estado de
Goiás e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a
seguinte lei:
ART. 1º. Fica alterado o perímetro urbano do Município de Luziânia, conforme planta
e memoriais descritivos constantes dos anexos da presente lei:
ART. 2º. A definição quanto aos usos permitidos e ocupação do solo na nova área,
acrescida ao perímetro urbano, dependerá de aprovação pelo Conselho Municipal
de Meio Ambiente e ainda pelo Conselho Municipal de Política Urbana, e constará
de ato do Chefe do Poder Executivo.
ART. 3º. O Chefe do Poder Executivo Municipal poderá editar outros regulamentos
necessários ao cumprimento do disposto na presente lei.
ART. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições contrárias.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 24 dias do mês de junho de 2016.
H A PEREIRA - Presidente
VALDI ARES DOS SANTOS - - 1º Secretária
A
EDVAN RORIZ - 2º Secretário
RECEBIDO EM
Egg
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro - Luziânia-GO —- CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 Site: www.cml.go.gov.br
MEMORIAL DESCRITIVO .
Da Zona Urbana — Jardim Ingá
do Município de Luziânia - Goiás.
Descrição Perimétrica.
Tem início no marco M-0, cravado na barra do Córrego Capão do Mato
com o Ribeirão Palmital; daí segue Córrego Capão do Mato acima até a barra do
Córrego Capão da Velha, por este Córrego Capão da Velha acima até a sua
cabeceira, onde inicia a Avenida das Mangueiras do Loteamento Mansões
Estrela D'alva VII; daí segue pela Avenida das Mangueiras a até a ponte sobre o
Ribeirão Santa Maria na divisa do loteamento Mansões de Recreio Estrela
D'alva VII com o loteamento Mansões do Recreio Estrela Dalva VIII; daí segue
Ribeirão Santa Maria acima até a barra do Córrego Taveira, por este Córrego
Taveira acima até o marco M-01, cravado na sua margem esquerda na divisa da
Chácara Marajoara Gleba A, divisa com o Município de Valparaizo de Goiás — -
GO, daí segue dividindo com a Chácara Marajoara Gleba A, rumo reto até a Rua
12 da Vila Isabel, daí virando à esquerda segue pela Rua 12 da Vila Isabel até o
encontro com a Rua Rio de Janeiro do loteamento Jokey Clube; daí segue pela
Rua Rio de Janeiro do loteamento Jokey Clube, até o marco M-02, cravado na
margem da faixa de proteção da BR — 040; daí virando à esquerda segue
margeando a faixa de proteção da BR — 040, sentido Brasília até o marco M-083,
daí defletindo à direita segue para a confluência da GO - 521, entrada para a
Cidade Ocidental com a BR — 040, considerando para efeito deste cruzamento, a
faixa de domínio da BR 040, margem esquerda sentido Brasília, daí segue GO-
521 até a ponte no Ribeirão Saia Velha, daí segue Ribeirão Saia Velha abaixo até
o marco M-22, cravado na sua margem direita na divisa do Loteamento Jardim
Umuarama, daí segue margeando o Loteamento Jardim Umuarama até o marco
-23, cravado na divisa do Loteamento Cidade Osfaya; daí segue contornando o
Loteamento Cidade Osfaya pela Rua Gammal até a Avenida Osfaya, daí
defletindo à direita segue até o marco M-24, cravado na faixa de proteção da
BR-040 na margem direita sentido Luziânia, daí defletindo à esquerda segue pela -
faixa de proteção da BR — 040, sentido Luziânia até a Rua 38 do Loteamento
Mansões de Recreio Estrela D'alva IV, onde está cravado o marco M-25, daí
defletindo à direita segue pela Rua 38 do Loteamento Mansões de Recreio
Estrela D'alva IV, até o marco M-26, cravado na cabeceira do Córrego São
DELE Go:
Fernandes, daí segue pelo Córrego São Fernandes abaixo até a sua barra no
Ribeirão Palmital, daí segue Ribeirão Palmital abaixo até o marco M-0, cravado
na barra do Córrego Capão do Mato com o Ribeirão Palmital, ponto de partida
dessas divisas.
Luziânia, 04 de abril de 2.016.
Clemenceau Machado Campos
Engº Civil CREA 13864/D-GO
Diretor de Obras Publicas
MEMORIAL DESCRITIVO
Da Zona Urbana - Sede Santa Luzia - Município de Luziânia — Goiás
Descrição Perimétrica.
Tem início no marco M-0, cravado na barra do Córrego Capão do Mato
com o Ribeirão Palmital, daí segue Ribeirão Palmital abaixo até o marco M-
01, cravado junto da ponte da estrada que dá acesso à Fazenda Palmital, por
esta estrada segue até o marco M-02, cravado na margem da estrada
Municipal que vai para a Fazenda Palmital, daí defletindo à direita segue com
o rumo e distância de 07º 00º — SE — 1.080,00 metros, até o marco M-03,
cravado na margem direita do Córrego Buriti, daí segue pelo veio d'água
deste Córrego a acima, até o marco M-04, cravado na sua cabeceira, daí segue
com o rumo e distância de 37º 00º - SE - 500,00 metros, até o marco M-05,
cravado na margem da Rodovia GO — 010, junto ao Trevo, daí virando à
direita segue distância de 200,00, metros sentido Goiânia, até o marco M-06,
daí virando à esquerda segue sempre a 200,00 metros do eixo do anel viário
até o marco M-07, cravado na margem direita do Rio Vermelho, daí segue
Rio Vermelho abaixo até a barra do Córrego Dois Capões, daí segue Córrego
acima veio D'água até o marco M-08, cravado na sua cabeceira e canto do
Loteamento Chácaras Almeida, daí segue margeando o referido Loteamento,
com o rumo e distância de 81º 25” — NE — 1.345,00 metros, até o marco M-09,
daí segue com rumo e distância de 74º 03º- NE — 1.360,00 metros até o marco
M-10, cravado na margem da Estrada Municipal que demanda a Fazenda
Piancó, daí defletindo à esquerda, segue pela referida Estrada Municipal até o
marco M-11, cravado no canto do Loteamento Parque Estrela D'alva VIII, daí
segue contornando o Loteamento Parque Estrela D'alva VIII, pela Rua 120,
até encontrar a Avenida Limirio Rodrigues de Queiros, daí defletindo à
direita segue rumo reto ao canto da Quadra 75, do Loteamento Nova
Piratininga, daí segue margeando o Loteamento Nova Piratininga até o marco
M-12, cravado na cabeceira do Córrego Pastinho, por este Córrego abaixo até
a barra de uma grota, por esta grota acima até o marco M-13, cravado na sua
cabeceira, daí segue margeando ainda o Loteamento Nova Piratininga até o
marco M-14, cravado na divisa com o Loteamento Chácaras São Paulo, daí
defletindo a esquerda segue margeando as Chácaras São Paulo, até a Rua 4 do
Loteamento Jardim São Paulo, daí segue pela Rua 4 do Loteamento Jardim
São Paulo, até a divisa do Loteamento Fazenda Costa, daí segue mesmo rumo
contornando o Loteamento Fazenda Costa dividindo ainda com o Loteamento
Chácaras São Paulo, até o marco M-15, cravado na margem direita do
testes
Ribeirão Costa, daí segue Ribeirão Costa veio d'água abaixo até o marco M-
16, cravado também na sua margem esquerda na divisa do Loteamento Parque
Desportivo de Brasília (Rosivelt), daí segue rumo reto atravessando a BR —
040, até o marco M-17, daí defletindo a esquerda segue contornando o
Loteamento Parque Desportivo de Brasília (Rosivelt) até o marco M-18,
cravado na divisa do Loteamento Gadiopolis II, daí segue ainda contornando
o Loteamento Parque Desportivo de Brasília (Rosivelt), até o marco M-19,
cravado na divisa do Loteamento Jardim Bandeirantes, deste segue
margeando o Loteamento Jardim Bandeirantes, até o marco M-20, cravado na
divisa dos Loteamentos Jardim Bandeirantes com Gadiopolis II, daí segue no
mesmo rumo até o marco M-21, cravado na cabeceira do Córrego Lobo, daí
segue Córrego Lobo abaixo até a sua barra no Ribeirão Saia Velha, daí segue
Ribeirão Saia Velha acima até o marco M-22, cravado na sua margem direita
na divisa do Loteamento Jardim Umuarama, daí segue margeando o
Loteamento Jardim Umuarama até o marco M-23, cravado na divisa do
Loteamento Cidade Osfaya; daí segue contornando o Loteamento Cidade
Osfaya pela Rua Gammal até a Avenida Osfaya, daí defletindo à direita segue
até o marco M-24, cravado na faixa de proteção da BR-040 na margem direita
sentido Luziânia, daí defletindo à esquerda segue pela faixa de proteção da
BR — 040, sentido Luziânia até a Rua 38 do Loteamento Mansões de Recreio
Estrela D'alva IV, onde está cravado o marco M-25, daí defletindo à direita
segue pela Rua 38 do Loteamento Mansões de Recreio Estrela D'alva IV, até
o marco M-26, cravado na cabeceira do Córrego São Fernandes, daí segue
pelo Córrego São Fernandes abaixo até à sua barra no Ribeirão Palmital, daí
segue Ribeirão Palmital abaixo até o marco M-0, cravado na barra do Córrego
Capão do Mato com o Ribeirão Palmital, ponto de partida dessas divisas.
Luziânia, 04 de Abril de 2.016.
Tm
Enc .
R.T. EA a
Clemenceau Machado
Campos
Engº Civil CREA 13864/0-GO
Diretor de Obras Publicas
PREFEITURA
Luzianta
GOVERNANDO PARA TODOS
CAIXA Nº
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£, Processo: 204 6001009 Autuação: 14/01/2016 Hora: 15:45 |
FÉ Interessado: SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONoMico -conego |
Fi coco: 231754 |
EF Nº Documento: Proc. Origem: q |
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EE Valor: 0,00 Data Doc.: 14/01/2016 |
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EE Assuntos NORMAL
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E é Sub Assunto: PROJETO POPULAR
i E Origem: PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
EE Comentário: SOLICITA ELABORAÇÃO DO PROJETO DE LE! DE E PANÇÃO URBANA PARA
já IMPLANTAÇÃO DO DISTRITO AGROENDUSTRIAL DE LUZ] NIA-CONFORME
ê OFICIO Nº 608/2015- CODEGO -SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO
EE ECONOMICO DE GOIÁS.
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DESTINATÁRIO |
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COMPANHIA OE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE GAS
OFÍCIO N.60$/2015 Goiânia, 03 de dezembro de 2015.
Ao Exmo. Senhor Prefeito A Prolrs BA do e a
Cristóvão Vaz Tormin
Prefeitura Municipal de Luziânia Pee de el
Rua Claro Carneiro Mendonça, 34, ia ] e de digerir perenhies cu 2048
4 S
CEP: 72.800-000 Luziânia - Go. ue se
Dias 0»
a Cristóvão Vaz Tormi
Senhor Prefeito, NES Prefeito Municipal
A Companhia de Desenvolvimento Econômico de Goiás - CODEGO, vem por meio
deste solicitar de V. Exa, que seja enviado à Câmara Municipal desde Município, projeto de
lei de expansão urbana para a implantação do Distrito Agroindustrial de Luziânia conforme
“o Projeto de Zoneamento e conteúdo da Planta Urbanística em anexo.
Nos colocamos a vossa disposição para sanar eventuais dúvidas que possam haver
acerca do Projeto na Gerência Geral de Distritos desta Companhia.
Oportunamente, entendemos que a implantação do Distrito é fundamental para o
desenvolvimento econômico do município Luziânia e região, gerando emprego e renda
para seus habitantes.
Sem mais para o momento, na certeza de contar com Vossa atenção, renovamos
nossos votos de estima e consideração.
Aterciosamente,
RECEBIDO EM N
EO À ! JULIO CE
: sidente
Avenida 85, esquina com Alameda Ricardo Paranhos. nº 1593 - Setor Marista - CEP: 74160-010 — Goiânia-GO
Fone/ Fax: (62) 3201-3929/3523
www.codego.com.br