materia nº 3877/2016

CÂMARA MUNICIPAL DE
LUZIÂNIA
Valorizando o Legislativo
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 3.877 de 21 de junho de 2016.
Autoria: Valdirene Tavares
“Institui o Programa Parceiro da Saúde do
Idoso e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições
legais, aprova e o Prefeito sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o Programa Parceiro da Saúde do Idoso, com o objetivo de em
parceria com a iniciativa privada, o Poder Público Municipal propiciar o atendimento à
saúde dos idosos carentes da cidade de Luziânia.
Art. 2º. A parceria a que se refere o art. 1º desta lei compreende:
| — por parte da iniciativa privada: a oferta de assistência médica a idosos carentes
cadastrados pelo Poder Executivo, responsabilizando-se, inclusive, pelo fornecimento
de medicamentos devidamente indicados:
Il — por parte do Poder Executivo: o cadastramento dos idosos carentes ea
coordenação de seu atendimento pelo programa
Art. 3º. A execução do programa Parceria da Saúde do Idoso instituído por esta lei,
poderá se dar através de convênios com organizações sociais sem fins lucrativos.
Art. 4º. Fica autorizada, às instituições privadas que participarem do programa Parceria
da Saúde do Idoso, a publicidade dessa parceria em unidades de saúde do município.
Observada a legislação vigente.
Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder incentivo fiscal, na forma a ser
regulamentada, para as empresas privadas de saúde, que aderirem ao programa de
parceria da saúde do idoso.
Art. 6º. As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 21 dias do mês de junho de 2016.
SERES p
HILD CETO PEREIRA - Presidente
VALDIRENE TAVARES DOS SANTOS - 1º Secretária
Bbm hy
EDVAN RORIZ — 2º Secretário
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro - Luziânia-GO — CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www luziania.go.leg.br