materia nº 32/2008

ESTADO DE GOIÁS
A Comissão de Constituição, Justiça,
Redação, Direitos Humanos e Segurança,
para Esiscão do parecer.
ARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
a,
CÂMARA MUNICIPAL re Presidente
DE LUZIÂNIA
Projeto de Lei nº » de 14 de maio de 2008.
“Altera o Parágrafo Único do Artigo 5º da
Lei Municipal nº 2.618, de 17 de novembro de
2003, que dispõe sobre a regulamentação do
exercício das atividades profissionais de entrega
de mercadorias “motoboys” com uso de
motocicletas”.
A Câmara Municipal de Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais,
aprova e o prefeito sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica alterado o PARÁGRAFO ÚNICO do Artigo 5º da Lei Municipal nº 2.618, de 17
de novembro de 2003, para:
PARÁGRAFO ÚNICO - A obtenção de licença se dará para pessoas físicas, com o limite de
I(uma) motocicleta, e também para pessoas jurídicas, com limite de até 5(cinco)
motocicletas.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Luziânia, Estado de Goiás, aos 14 dias do mês de maio de 2008.
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Humbe ucêna Roriz Solano
Vereador Beto Roriz — Primeiro Secretário da Mesa Diretora
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Nelson Meireles p
Vereador — Segundo Secretário da Mesa Diretora eng MZ /05.
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ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
Justificação
Muitas são as pessoas que pretendem abrir empresas especializadas na prestação de
serviços através de MOTOBOYS. Como a Lei Municipal nº 2.618, de 17 de novembro de 2003,
prevê a regulamentação do exercício das atividades profissionais de entrega de mercadorias
apenas para pessoas físicas, acreditamos que a prestação de serviços fica limitada.
Com a regulamentação também para Pessoas Jurídicas, ampliaremos o exercício das
atividades de motoboys e, consegiientemente, será provocada a geração de mais empregos em
nosso município.
Câmara Municipal de Luziânia, Estado de Goiás, aos 14 dias do mês de maio de 2008.
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Humberto Dabbind Roriz Solano
Vereador Beto Roriz — Primeiro Secretário da Mesa Diretora
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“Velson Meireles
Vereador — Segundo Secretário da Mesa Diretora