materia nº 33/2008

ESTADO DE GOIÁS
À Comissão de Consti
Omissão tuição, Jus
Redação, Direitos Humanos e Ea é
Para Emissão de parecer. ,
Câmara Munle Id ,
Luziânia-GO., aos: 7. ultziânia
CÂMARA MUNICIPAL OA AR RA 170SL
DE LUZIÂNIA —— bus TOO
Presidente
Gabinete do Vereador Beto Roriz
Projeto de Lei nº » de 4 de novembro de 2008.
“Dispõe sobre a emissão de receitas médicas contendo
o princípio ativo do medicamento, conforme
especifica”,
A Câmara Municipal de Luziânia aprova e o prefeito sanciona a
seguinte lei:
Art. 1º. Os profissionais médicos que atuam nos estabelecimentos do
sistema de saúde municipal e nos estabelecimentos particulares do município
de Luziânia ficam obrigados a prescrever na receita médica, como forma
opcional ao paciente, o princípio ativo (medicamento genérico)
correspondente ao remédio de marca comercial (de referência).
Parágrafo único. Somente poderão ser receitados, como opcionais, os
medicamentos genéricos que estiverem em conformidade com a Legislação
Federal.
Art. 2º. Caberá ao Poder Executivo Municipal, no prazo de 60
(sessenta) dias contados da publicação, a regulamentação da presente lei.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Plenário José Rodrigues dos Reis, aos quatro dias do mês de novembro de 2008.
Beto Roriz /
Vereador/ Primeiro-secretário/da Mesa Diretora
/
/
ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
Justificação
Medicamento genérico é aquele que contém o mesmo fármaco (princípio
ativo), na mesma dose e forma farmacêutica. É administrado pela mesma via e com
a mesma indicação terapêutica e apresentando a mesma segurança que O
medicamento de referência no país, podendo com este ser intercambiável. A
diferença entre essas duas modalidades é o preço. De acordo com dados da
Associação Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) os genéricos custam ao
consumidor final em média 45% menos que os medicamentos de referência. Isso
acontece porque os genéricos não exigem gastos com pesquisas e propaganda,
como acontece com os medicamentos de marca. Assim, reduz seu custo de
produção para as empresas.
Como há pesquisas indicando que a prescrição dos medicamentos genéricos,
ou mesmo a sua citação nos receituários, ainda tem baixos índices nos consultórios
médicos da rede de saúde municipal e também particular, o presente Projeto de Lei
pretende oferecer à população de Luziânia o direito da escolha pelo remédio mais
barato quando da compra nas farmácias.
Esta proposição objetiva estabelecer que os profissionais médicos que atuam
nos estabelecimentos do sistema de saúde municipal e também nos
estabelecimentos particulares prescrevam obrigatoriamente na receita médica,
como forma opcional ao paciente, o medicamento genérico — que nada mais é que o
nome do princípio ativo do medicamento - correspondente ao remédio de
referência, que é uma marca comercial.
Vale ainda ressaltar que hoje o nosso município conta com a Farmácia
Popular. Portanto a aprovação do presente projeto será de grande importância,
principalmente para os mais carentes.
Por se tratar de uma medida que não implicará em qualquer tipo de prejuízo
para a população, já que os genéricos têm sua qualidade atestada pela Anvisa e
comprovadamente custo menor que os medicamentos de referência
correspondentes, é que contamos com o voto favorável a esta matéria pelos Nobres
Pares desta Casa.
São nossas justificativas.
Plenário José Rodrigues dos Reis, aos quatro dias do mês de novembro de 2008.
Vereador/ Primeiro-secrétário da Mesa Diretora