materia nº 35/2008

à A Comissão de Constituição, Justiça,
sa Ra Ea Redação, Direitos Humanos e Segurança,
para Emissão de parecer.
ERAS = ir a LUZIÂNIA
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
Gab. Ver. Nelson Meireles
Projeto de Lei nº de 06 de novembro de 2008.
“Dispõe Sobre Sistema Municipal de Política de Habitação
de Interesse Social, Fundo Municipal de Interesse Social e
Conselho Gestor e dá outras providencias.”
A Câmara Municipal de Luziânia, Estado de Goiás. no uso
de suas atribuições legais. aprova o seguinte Projeto de Lei:
Artigo 1º - Fica instituído no âmbito do Município de
Luziânia-Goiás o sistema Municipal de Política de Habitação de interesse Social, o Fundo Municipal
de Interesse Social, e o conselho Gestor do Município para reger as normas e objetivos para
implantação do Sistema Habitacional.
Artigo 2º - A referida Lei tem como objetivo adequar as
normas ao Sistema Nacional de Habitação e Interesse Social com os seus objetivos.
I- Viabilizar para a população de menor renda o acesso a terra
urbanizada e habitação digna e sustentável.
II - Implementar. compatibilizar, acompanhar, promover e
viabilizar acesso à habitação voltada a população menos favorecida.
II - Compatibilizar e integrar as políticas habitacionais Federal
. Estadual, do Distrito Federal, em como a políticas setoriais de desenvolvimento urbano.
IV - Priorizar planos. programas e projetos Habitacionais;
incorporação ao desenvolvimento tecnológico.
Artigo 3º - Para efeito desta Lei, fica autorizado o Chefe do
Poder Executivo a fazer o remanejamento necessário para implantação do referido programa.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se disposições em contrario.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, Câmara
Municipal de Luziânia, Estado de cut aos seis dus dão mês de novembro do ano de 2008.
N pi
h heiad
N MEIRELE
Vereador
ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
Gab. Ver. Nelson Meireles
JUSTIFICATIVA
É importante esclarecer que a aprovação desta lei possibilitará o
Município e Luziânia a participar do Processo de Seleção de Projetos e de receber recursos para
produção habitacional e urbanização de favelas do Orçamento Geral da União em 2009.
A exigência de aprovação da Lei Municipal é Regulamentada pela Lei
Federal 11.124 de 16 de junho de 2005, que instituiu o Sistema Nacional de Habitação de Interesse
Social e pelas Resoluções nº 02, 07, 12 e 15 do Conselho Gestor do Fundo Nacional de Habitação de
Interesse Social.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, Câmara Municipal de
Luziânia, Estado de Goiás, aos seis dias do mês de novembro do ano de 2008.
Bad
e) Vereador