materia nº 38/2007

A Comissão de Constituição, Justiça,
Redação, Direitos Humanos e Segurança,
para Emissão de parecer.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
Luziânia, aos
ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
Projeto de Lei nº. . de 21 de maio de 2007.
“Dispõe sobre Instalação de Equipamentos
Especialmente Desenvolvidos para as Crianças
Portadoras de Necessidades Especiais nas
Áreas de Lazer de Praças e Parques e dá
outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais, aprova e o Presidente promulga o seguinte Projeto Decreto.
Art. 1º - Nas áreas de lazer das praças e parques municipais, assim como nos
parques particulares que vierem a ser instalados no município, transitória ou definitivamente,
devem ser instalados equipamentos especialmente desenvolvidos para lazer e recreação de
crianças portadoras de necessidades especiais.
$1º- Os equipamentos mencionados no caput deste artigo devem ser
desenvolvidos e instalados por empresa com qualificação técnica para implantar os
equipamentos para a criança portadora de necessidades especiais.
$2º- As praças e parques devem ter suas estruturas com acessibilidade para as
crianças deficientes.
Art. 2º- Nos locais onde os equipamentos forem instalados constarão placas
com os seguintes dizeres:
“Parque infantil adaptado para lazer e recreação da criação portadora de
necessidades especiais” Lei nº--------
“Praça infantil adaptada para lazer e recreação da criança portadora de
necessidades especiais” Lei nº--------
Art. 3º- Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio para a execução
do disposto nesta Lei.
Art. 4º- As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Luziânia, aos vinte e um dias do mês de maio de 2007.
iel Júnior
vereador
Praça Nirson Carneiro Lobo Nº 34 Telefone: (61) 622. 1880 FAX: (61) 621.3452 CEP: 72.800-060
“GESTÃO DEMOCRÁTICA”
ESTADO DE GOIAS
CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
Gabinete do vereador Eliel Júnior
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, nobres pares desta casa, convivemos, atualmente,
com um quadro de completa violação de direitos referentes à criança e ao
adolescente com deficiência.
Verifica-se um gritante descaso dos gestores públicos no tocante às
políticas sociais básicas, não existindo uma satisfatória atividade pública que vise
efetivar universalmente direitos fundamentais como o direito ao lazer.
O lazer, parte fundamental na vida de qualquer criança, deve ser
pensado em uma lógica universal de atendimento e inclusiva, de forma a garantir o
direito de crianças e adolescentes portadoras de deficiências de forma a observar o
principio da não-segregação.
Parece impensável, mas, hoje, em nossa histórica Luziânia, não
possuímos sequer uma praça ou parque que possa atender a contento crianças
portadoras de necessidades especiais. Nesse sentido, para cessar com essa
discriminação que vimos impondo a uma significativa parcela de nossas crianças - e
a seus pais e familiares - é que apresento o presente projeto de Lei determinando a
implantação de brinquedos adaptados às suas necessidades.
Tenho a certeza de que contará com a aprovação desta Casa de Leis,
por tratar-se, principalmente, de ato gerador de cidadania, e de relevante interesse
social.
fiel Júnior
Vereador
Praça Nirson Carneiro Lobo Nº 34 Telefone: (61) 622. 1880 FAX: (61) 621.3452 CEP: 72.800-060
“GESTAO DEMOCRÁTICA”