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Projeto de Lei nº , 05 de junho de 2007.
“Estabelece Normas de Proteção e Promoção da
Arborização no Município de Luziânia, e dá outras
providências.”
A Câmara Municipal de Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais, aprova a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
Disposições Preliminares
Art. 1º. A arborização tem por objetivo assegurar a melhoria da qualidade de vida dos habitantes, bem
como tornar bem comum as espécies arbóreas existentes no Município, incluindo passeios, praças,
parques, logradouros públicos e áreas privadas de relevante interesse ambiental.
Art. 2º. Obedecidos os princípios da Constituição Federal, as disposições contidas na Legislação
Federal, Estadual e Municipal pertinentes a proteção, a conservação e monitoramento de árvores
isoladas e associações vegetais, no Município de Luziânia, ficam sujeitos às prescrições da presente
Lei.
Art. 3º. As árvores existentes nos passeios, praças e parques do município são bens de interesse de
todos os munícipes. Todas as ações que interferem nestes bens ficam condicionadas aos dispositivos
estabelecidos nesta Lei e na legislação ambiental.
Art. 4º. Consideram-se elementos da Arborização toda vegetação de porte arbóreo, isolada ou
agrupada, composto de espécimes representantes do reino vegetal que possuam sistema radicular,
tronco lignificado (inclusive estipes) sistema foliar, independente do diâmetro, altura e idade.
Art. 5º. Considera-se de preservação permanente as situações previstas na Lei Federal nº: 4.771, de
15 de Novembro de 1965; bem como nas legislações estadual e municipal.
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Art. 6º, Considera-se, ainda, para efeitos desta Lei, como bem comum e de interesse ambiental, as
árvores e formações vegetais que, pela beleza, raridade, localização, antiguidade, de interesse
histórico, científico e paisagístico, por serem porta-sementes ou por outros motivos que justifiquem,
forem declaradas imunes ao corte, quer se localizem em logradouros públicos, quer em área privada.
Art. 7º. Ficam declaradas imunes ao corte todas as árvores e formações vegetais localizadas no
município de Luziânia, em logradouros públicos, em áreas privadas e de relevante interesse
ambiental.
$ único - Uma árvore decretada imune ao corte e sendo inevitável a sua retirada, poderá, a critério do
órgão ambiental municipal, ouvida a Comissão Municipal de Arborização, ser transplantada para
praça ou logradouro público.
Art. 8º. O cumprimento desses preceitos caberá a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos
Hídricos.
CAPÍTULO |
Do Sistema de Áreas Verdes
Art. 9º. Considera-se Área Verde ou Arborizada, as de propriedade públicas e privadas, definida pela
Prefeitura Municipal, com o objetivo de implantar ou preservar a arborização e ajardinamento, visando
assegurar condições ambientais, de interesse histórico, científico e paisagístico.
Art. 10. Consideram-se, ainda, áreas verdes:
| — As áreas municipais que já tenham ou venham a ter, por decisão do Executivo, observadas as
formalidades legais, a destinação referida no artigo anterior;
Il - Os espaços livres constantes nos Projetos de loteamento;
WIl — As previstas em planos de arborização já aprovados por Lei ou que vierem a sê-lo.
Art. 11. As áreas verdes de propriedade particular classificam-se em:
|- Clubes esportivos sociais;
Il - Clubes de campo;
HI — Áreas arborizadas;
IV - Áreas de preservação permanente,
V— Áreas verdes de relevante interesse ambiental.
Art 12. São consideradas áreas verdes, e como tal incorporam-se no sistema de Áreas Verdes do
Município, dentre outra:
| - Todas as praças, jardins e parques públicos do Município;
Il - Todos os espaços livres de arruamento, já existentes ou cujos projetos vierem a ser aprovados,
contendo ou não vegetação arbórea.
CAPÍTULO Ill
Das Normas Para a Arborização Urbana
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Art. 13. A arborização urbana, a critério da SEMARH, só poderá ser executada:
a) Nos canteiros centrais das avenidas, conciliando a altura da árvore adulta com a presença da
fiação elétrica, se existir, |
b) Quando as ruas e passeios tiverem largura compatível com a expansão da copa da espécie a ser
utilizada, observando o devido afastamento das construções e equipamentos urbanos,
$ 1º. Os passeios para receberem plantio de árvores, deverão atender as seguintes exigências
mínimas:
a) ter largura não inferior a 2,00m (dois metros), nas ruas onde é exigido afastamento ou recuo de
frente;
b) ter largura não inferior a 3,00m (três metros) naquelas onde são permitidas edificações no
alinhamento.
8 2º. Nos passeios e canteiros centrais, a pavimentação será interrompida, deixando aberturas com
área mínima de 1,0m (um metro) quadrado para O plantio de árvores em espaçamentos compatíveis
com o porte da espécie a ser utilizada. O centro da abertura não poderá estar a uma distância inferior
a 0,50m (cinquenta centímetros) do meio fio;
Art. 14. Deverá ser priorizado o plantio de árvores utilizando essências florestais nativas, compatíveis
com as normas estabelecidas no presente regulamento ou que venham a ser definidas pela
Comissão Municipal de Arborização e/ou aprovadas pela SEMARH.
Art. 15. As mudas das árvores a serem plantadas deverão ter altura mínima de 1,5m (um metro e
cinquenta centímetros) e sistema radicular que não aflore à superfície, de modo a evitar danos ao
passeio e a pavimentação.
Art. 16. Compete a Prefeitura Municipal, através da SEMARH, implementar as normas €
procedimentos definidos pelo Plano Diretor de Arborização, ouvida a Comissão Municipal de
Arborização, quando couber.
CAPÍTULO IV
Da Proteção da Arborização Urbana
Art. 17. É vedado o corte, a poda, derrubada ou a prática de qualquer ação que possa provocar dano,
alteração do desenvolvimento natural ou morte de árvore em área pública ou em propriedade privada
localizada no município, salvo aquelas situações previstas no presente regulamento.
Art. 18. Os projetos de eletrificação urbana, públicos ou privados, em áreas já arborizadas, deverão
compatibilizar-se com a vegetação arbórea e somente serão aprovados se atenderem as exigências
do presente regulamento e das normas técnicas em vigor;
$ 1º. Sob as redes de energia elétrica e telefônica, O plantio fica restrito às árvores de pequeno porte
(até 4 metros de altura em idade adulta);
g 2. Nas ruas arborizadas, os fios condutores de energia elétrica e telefônicas deverão ser colocados
a distância razoável das árvores ou deverá ser colocado rede compacta ou cabos protegidos
(ecológicos);
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8 3º. A Empresa responsável pela distribuição de energia elétrica deverá priorizar o uso de cabos
subterrâneos naquelas áreas de relevante interesse ambiental ou que venham a ser definidos em Lei;
84º. Para os novos projetos de eletrificação em condomínio ou loteamentos, deverão ser previstos O
uso de redes elétricas subterrâneas,
Art. 19. A(s) Empresa(s) responsável(eis) pela telefonia convencional e TV a cabo deverão proceder
com as adequações técnicas dos cabos nas vias públicas, atentando para o cumprimento das normas
relativas a altura, posição e cuidados para com a arborização urbana.
Art. 20. Os resíduos domésticos ou industriais não poderão ser lançados nos canteiros da
arborização urbana, sendo vedado o desvio de águas de lavagem com substâncias nocivas à vida
das mesmas.
Art. 21. É vedado o trânsito de veículos de quaisquer natureza sobre os canteiros, praças e jardins
públicos, excetuando-se as situações emergenciais.
Art. 22. Não será permitido manter animais amarrados nas árvores da arborização urbana.
Art. 23. É proibido o corte ou remoção de árvores para instalação de luminosos, letreiros, toldos ou
similares.
Art. 24. Os andaimes e/ou tapumes das construções ou reformas não poderão danificar as árvores
localizadas em áreas públicas.
Art. 25. As bancas de jornais ou revistas deverão ter localização aprovada pelo setor competente, de
tal forma que não afetem a arborização.
Art. 26. Toda edificação, passagem ou arruamento que implique no prejuízo à arborização deverá ter
a anuência da SEMARH, que poderá remeter a situação para análise da Comissão Municipal de
Arborização, quando couber.
Art. 27. Não será permitido a fixação de faixas, cartazes, holofotes, placas, bem como qualquer tipo
de pintura na arborização;
& único. Fica expressamente proibido pintar ou pichar as árvores, de ruas e praças com o intuito de
promoção, divulgação, propaganda ou qualquer outro.
CAPÍTULO V
Dos Muros e Cercas
Art. 28. As árvores mortas existentes nas vias públicas serão substituídas pela Prefeitura Municipal
através da SEMARH, sem prejuízos aos muros, cercas e passeios, da mesma forma que a retirada
de galhos secos ou danificados.
CAPÍTULO V!
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Dos loteamentos e Condomínios
Art. 29. Na aprovação de projetos de loteamentos e condomínios para construções residenciais,
comerciais e industriais deverá a Prefeitura, através da SEMARH, exigir a locação das árvores
existentes nos passeios públicos, sendo proibido o corte de árvores para entrada de veículos, quando
exista a possibilidade ou espaço para tal.
8 1º. Somente com a anuência da SEMARH poderá ser concedida autorização especial para a
retirada de árvores, na impossibilidade comprovada de locação de entrada de veículos da construção
a ser edificada;
8 2º. Quando se tratar de pedido de corte para fins de construção, deverá ser anexado mapa, em
escala de 1:1000, contendo a localização dos exemplares e informações sobre a espécie e tamanho
dos mesmos;
8 3º. O mapa referido no parágrafo anterior será encaminhado ao órgão municipal competente para
aprovação, respeitada a necessidade de Licenciamento Ambiental, quando couber,
4º. O proprietário do imóvel fica responsável pela proteção das árvores durante a(s)
construção(ões), de forma a evitar qualquer dano, ficando a cargo da SEMARH a fiscalização;
8 5º. Os projetos de loteamentos a serem aprovados a partir da publicação da presente Lei deverão
prever a implantação da arborização urbana, com O plantio e manutenção das mesmas, respeitando
as normas do presente regulamento e evitando conflitos com equipamentos urbanos;
8 6º. Para atendimento das condições previstas no caput serão observados os tamanhos e espécies
adequadas ao plantio, a critério da SEMARH.
CAPÍTULO Vil
Das Podas, Remoções e Plantios de Vegetação de Porte Arbóreo
Art. 30. É atribuição exclusiva da Prefeitura Municipal, através da SEMARH, podar, cortar, derrubar
ou remover árvores localizadas em áreas públicas, salvo em situações previstas em Lei.
8 único. Toda arborização urbana a ser executada pela Administração Pública, por entidades ou por
particulares, mediante concessão ou autorização deverá observar as normas técnicas e as exigências
estabelecidas pelo presente regulamento.
Ast 31. Fica proibido podar, remover, destruir ou danificar árvores em logradouros públicos, e ainda,
em áreas privadas inseridas na área urbana ou rural do Município, definidas no presente
regulamento, sem prévia autorização da SEMARH,
& 1º. Entende-se por destruição, para os efeitos desta Lei, a morte das árvores ou que seu estado
não ofereça mais condições para a sua recuperação.
$ 2º. Entende-se por danificar, para os efeitos desta Lei, os ferimentos provocados na árvore,
podendo gerar a morte da mesma ou a perda de sua vitalidade.
Art. 32. O corte ou poda de árvores em vias ou logradouros públicos só será permitida nos seguintes
casos:
| - Quando o corte for indispensável à realização de obra, a critério da Prefeitura Municipal,
adotando-se medida compensatória de três (03) a vinte (20) árvores plantadas para cada uma (01)
removida, salvo daquelas situações previstas em Lei;
|! - Quando o estado fitossanitário da árvore o justificar,
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Hll - Quando a árvore ou parte dela apresentar risco de queda;
IV — Quando a árvore estiver sem vitalidade, ou seja, com sua morte caracterizada;
V — Nos casos em que a árvore esteja causando comprováveis danos permanentes ao patrimônio
público e/ou privado;
VI - Quando o plantio irregular ou a propagação espontânea de espécies arbóreas impossibilitar o
desenvolvimento adequado de árvores vizinhas,
Vil — Quando se tratar de espécies competidoras com propagação prejudicial comprovada;
VIII — Nos casos em que a Comissão Municipal de Arborização julgar necessário;
IX — Quando se tratar de espécies invasoras ou portadoras de substâncias tóxicas que possam
colocar em risco a saúde humana e animat,
$ único - Somente após a realização de vistoria prévia e expedição de Autorização, se for o caso,
poderá ser efetuada a poda ou remoção para os casos descritos no caput.
Art. 33. Fica vedada a poda drástica ou excessiva da arborização pública, ou de árvores situadas em
propriedade particular, que afete significativamente o desenvolvimento natural do vegetat.
$ único - entende-se por poda excessiva ou drástica:
a) O corte de mais de 70% (setenta por cento) do total da massa verde da copa;
b) O corte da parte superior da copa, eliminando a gema apical;
c) O corte de somente um lado da copa. ocasionando deficiência no desenvolvimento estrutural da
árvore.
Art. 34. Os casos que não se enquadram no artigo anterior serão analisados pela SEMARH e,
havendo necessidade, será emitida autorização especial.
Art. 35. Fica vedada a poda de raízes em árvores situadas em áreas pública ou em propriedade
privada, que afete significativamente o desenvolvimento da mesma.
$ único - Em caso de necessidade, o interessado deverá solicitar a SEMARH a avaliação da situação
e dos procedimentos necessários.
Art. 36. A realização de corte ou poda de árvores em vias e logradouros públicos será permitida a:
| — Funcionários do Órgão Ambiental Municipal;
! — Funcionários de concessionárias de serviços públicos:
a) Mediante a obtenção prévia de autorização por escrito da SEMARH, ouvida a Comissão Municipat
de Arborização Urbana, quando couber, incluindo detalhadamente o número de árvores, localização,
a época e o motivo da poda ou corte;
b) Com comunicação “a posteriori” à Prefeitura Municipal, nos casos emergenciais, esclarecendo
sobre o serviço e o(s) motivo(s) do(s) mesmo(s).
Hi — Soldados do Corpo de Bombeiros, nas ocasiões de emergência em que haja risco iminente para
a população, patrimônio público ou privado.
IV - Pessoas Físicas e Jurídicas, mediante Autorização expressa, a critério da SEMARH,
estabelecidas as condições e restrições.
Art. 37. As pessoa físicas ou jurídicas poderão requerer a autorização para poda ou corte de árvore(s)
localizadas em áreas públicas e privadas. A Prefeitura através da SEMARH, decidirá pela autorização
ou não, de acordo com os critérios técnicos e providências que deverão ser adotadas;
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$ 1º. Concedida autorização para corte(s) de árvore(s), deverá ser plantada na mesma propriedade,
três indivíduos para cada um removido, de porte adequado, no ponto cujo afastamento seja o menor
possível da antiga posição ou doação ao Município, de três ou mais, conforme o caso, de espécies
recomendadas pela SEMARH;
8 2º. A autorização poderá ser negada se a árvore for considerada imune ao corte, mediante ato do
Poder Público ou pelos motivos estabelecidos no Artigo 6º da presente Lei,
$ 3º. A validade da Autorização é de 30 dias, devendo o requerente realizar as atividades propostas,
seja para poda ou corte, seja para reposição, conforme definido na mesma;
8 4º. Uma vez liberada a Autorização para poda ou corte da árvore, em caso de acidentes, naturais
ou induzidos, causados por imprudência, imperícia ou negligência, fica o requerente responsabilizado
pelos danos gerados, eximindo-se do poder público quaisquer responsabilidades;
£ 5º A Autorização concedida deverá ser integralmente obedecida pelo requerente, atendidas as
exigências estabelecidas no presente regulamento.
&st 38. Os custos dos serviços de remoção ou poda de árvores em propriedade privada ficarão a
cargo do proprietário do terreno onde está localizado o exemplar, objeto da Autorização.
Art.39. As podas deverão ser realizadas com os seguintes instrumentos:
a) Ramos finos — com tesoura de podar ou podãs,
b) Ramos médios e grossos — com podão, serrotes, serras e motosserras;
$ 1º. Fica proibido o uso de facão para poda ou corte de vegetação em árvores localizadas nas vias,
praças e logradouros públicos, bem como naquelas áreas definidas como de relevante interesse
ambientat,
& 2º, Sempre que realizada a poda em ramos deverá ser aplicado produto desinfetante na região
cortada, protegendo o corte contra infecções,
CAPÍTULO vit
Da Comissão Municipal de Arborização
Art. 40. Fica criada a Comissão Municipal de Arborização, entidade a ser composta por um
representante do Conselho Municipal de Proteção do Mio Ambiente, um representante da Secretaria
do Desenvolvimento Urbano, um representante da Secretaria Municipal da Agricultura, um
representante do Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura - CREA, um representante da
Companhia Estadual de Saneamento - SANEAGO, um representante da Centrais Elétricas de Goiás -
CELG, um representante da Brasil Telecom, um representante do Corpo de Bombeiros — 5º GCI, e
um representante da Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricas.
8 1º. O Poder Público nomeará, mediante Decreto do Executivo, os membros que irão compor a
Comissão Municipal de Arborização;
8 2º. Cada entidade participante deverá indicar um titular e um suplente para compor a referida
Comissõe;
8 3º: O mandato dos titulares e suplentes será de dois anos, podendo os mesmos ser reconduzidos.
Art. 41. À Comissão Municipal de Arborização compete estudar, analisar e opinar sobre assuntos
pertinentes à arborização do município.
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$ único — As deliberações da Comissão Municipal de Arborização deverão ser encaminhadas ao
Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente, para análise e normatização.
CAPÍTULO IX
Do Plano Diretor de Arborização
Art.42.0s membros da Comissão de Arborização, automaticamente, farão parte da equipe
responsável pela elaboração e implementação do Plano Diretor de Arborização, cabendo a este
estruturar e planejar a arborização da cidade, respeitada a legislação ambiental vigente.
$ 1º. O Plano Diretor de Arborização será compatível com as definições do Planejamento Urbano e
textos legais vigentes, devendo considerar, pelo menos, os seguintes aspectos, a serem
normatizados pelo Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente:
a) Normas para Arborização: espécimes, técnicas para plantio de mudas, tamanho, sanidade, época,
dimensões das covas, tipos de solo e adubação, tutoramento, amarração, uso de protetores,
canteiros e dimensões, localização e distanciamentes,
b) Inventário da arborização urbana: o inventário de arborização urbana deverá ser realizado a cada
três anos, através de técnicas e procedimentos adequados. dando-se publicidade;
c) Estabelecimento de Índices Mínimos de Arborização por bairro: através do Inventário da
Arborização deverão ser estabelecidos Índices Mínimos a serem ampliados, progressivamente,
através de campanhas educativas de plantio de árvores na cidade, obedecidas as normas
estabelecidas em Lei.
8 2º. O Plano Diretor de Arborização deverá ser implementado, num prazo máximo de 12 meses após
a publicação da presente Lei.
CAPÍTULO X
Bas Penalidades
Art 43. As pessoas físicas ou jurídicas inclusive as da administração pública direta e indireta, que
causarem danos a arborização ou que infringirem quaisquer dispositivo desta Lei, ficam sujeitas as
seguintes penalidades:
| - advertência e/ou Auto de Infração;
!l - multa no valor de cinquenta (50) UFIR's (Unidades Fiscais de Referência) até duas rs
e quinhentas (2.500) UFIR's, conforme a gravidade da infração ou até quinhentas (500) UFIR's, por
dia que persistir a infração;
8 1º. As penalidades serão aplicadas sem prejuízo das que, por força de Lei, possam também ser
impostas por federais e estaduais
8 2º. As penalidades previstas neste artigo podem ser aplicadas a um mesmo infrator, isolada ou
cumulativamente.
$ 3º. Responderá pelas infrações quem, por qualquer modo, as cometer, concorrer para sua prática
ou delas se beneficiar
$ 4º. A pena de advertência será aplicada aos infratores primários com agravantes, em infração
classificada no Grupo |, previsto no artigo 45, deste capítulo.
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Art. 44. A pena de multa será aplicada quando:
a) não forem atendidas as exigências constantes na advertência ou Auto de Infração;
b) nos casos das infrações classificadas no artigo 45, deste capítulo.
Art. 45. Para aplicação da pena de muita a que se refere o inciso Il, do artigo 43, do presente
capítulo, as infrações são classificadas er.
a) Grupo | — eventuais: as que possam causar prejuízo as árvores, nativas ou ornamentais, mas não
provoquem efeitos significativos na qualidade fitossanitária da planta, permitindo sua recuperação;
b) Grupo Il - temporárias: as que provoquem efeitos significativos reversíveis sobre as árvores,
nativas ou ornamentais, que gerem dificuldades para sua recuperação e/ou sobrevivência,
comprometendo em parte seu estado fitossanitário, sem, entretanto, causar a morte da árvore;
c) Grupo IIl —- permanentes: as que provoquem efeitos significativos, irreversíveis às árvores, nativas
ou ornamentais, ocasionando sua morte ou perda gradual de vitalidade.
$ 1º São considerados efeitos significativos aqueles que:
a) conflitem com planos de preservação ambiental da área onde está localizada a árvore;
b) gerem dano efetivo ou potencial ao estado fitossanitário da árvore ou ponham em risco a
segurança da populaçõe,
c) contribuam para a violação das normas e procedimentos estabelecidos em Lei;
d) exponham pessoas ou estruturas ao perigo;
&) afetem substancialmente espécies vegetais nativas ou em vias de extinção ou degradem suas
condições fitossanitária,
f) interfiram no deslocamento e/ou preservação de quaisquer espécies animais migratórias,
9) induzam a um crescimento ou concentração anormal de alguma população animal e/ou vegetal.
$ 2º. São considerados efeitos significativos reversíveis aqueles que após sua aplicação de
tratamento convencional de recuperação e com o decurso do tempo, demarcado para cada caso,
conseguem reverter ao estado anterisr.
8 3º. São considerados efeitos significativos irreversíveis aqueles que nem mesmo após a aplicação
de tratamento convencional de recuperação e com o decurso do tempo, demarcado para cada caso,
não conseguem reverter ao estado anterisr
At 48. Na aplicação da pena de multa, serão observados os seguintes limites:
| - de cinquenta (50) UFIR's a quinhentas (500) UFIR's, quando se tratar de infração do grupo |;
Il - de quinhentas e uma (501) UFIR' s a mil e quinhentas (1.500) UFIR' s quando se tratar de infração
do grupo !!, &,
HI - de mil quinhentas e uma (1.501) UFIR's à duas mil e quinhentas (2.500) UFIR's, quando se tratar
de infração do grupo Il.
$ 1º. A graduação da pena de multa, nos intervalos mencionados, deverá levar em conta a existência
ou não de situações atenuantes ou agravantes,
$ 2º. São situações atenuantes:
a) menor grau de compreensão do infrator,
b) ser primário;
c) ter procurado, de algum modo comprovado, evitar ou atenuar as consequências do ato ou dano as
árvores.
$ 2º São situações agravantes:
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a) ser reincidente;
b) prestar falsas informações ou omitir dados técnicos;
c) deixar de solicitar autorização para realização de quaisquer atividades para manejo da arborização
urbana;
d) realizar corte ou poda não autorizada à noite ou em finais de semana;
e) dificultar ou impedir a ação fiscalizadora ou desacatar os fiscais da SEMARR,
f) não reparação do dano ou contenção da degradação ambiental causada.
S 4º. Em casos de reincidência, a multa será aplicada em dobro da anteriormente imposta,
respeitando o limite de quinhentas (500) UFIR's por dia que persistir a infração;
$ 5º. Atendido ao disposto neste artigo, na fixação de valores de multas, a autoridade ambiental
municipal levará em conta a capacidade econômica do infrator,
Art 47. O pagamento da multa não exime o infrator de regularizar a situação que deu origem =
penalização, dentro dos prazos estabelecidos para cada casa.
Art. 48. Em casos de realização de podas, cortes ou remoções não autorizadas ficam os infratores
passíveis das penalidades estabelecidas no presente regulamento, bem como aquelas previstas na
Lei Federal nº: 9.605, de 12 de fevereiro de 1988.
CAPÍTULO XI
Do Processo
Art. 49. As infrações à legislação serão apuradas em procedimento administrativo próprio, iniciado
com a lavratura de auto de infração, observados o rito e prazos estabelecidos neste regulamento.
Art. 50. O procedimento administrativo na esfera municipal será instaurado nas atividades da
fiscalização e monitoramento da arborização, em conformidade com a legislação ambiental vigente.
CAPÍTULO xH
Do Auto de infração
Art. 51. O auto de infração será lavrado pela autoridade municipal que a constatou, na sede da
repartição competente ou no local em que for verificada a infração, devendo conter:
| - nome do infrator, seu domicílio e residência, bem como os demais elementos necessários à sua
qualificação e identificação civ&,
Il - local, data e hora da infração;
Ill - descrição da infração em conformidade com o presente regulamento e mencionando o
dispositivo legal transgredido
Vi - penalidade a que está sujeito o infrator e o respectivo preceito legal que autoriza a
eua imposição;
Y- prazo para o recolhimento da multa quando aplicada;
VI - prazo para interposição de defesa.
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Caos
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Art. 52. Procedida a autuação, uma via do auto de infração será entregue ao autuado, pelo correio -
via “AR”, pessoalmente ou por Edital se estiver em lugar incerto ou não sabido, permanecendo uma
via arquivada na Secretaria Municipal de Defesa do Meio Ambiente e Recursos Hídricos.
$ único. O edital referido no caput será publicado uma única vez, na imprensa local, considerando-se
efetiva a notificação cinco dias após a publicação.
& 53. A desobediência à determinação contida no edital, a que alude o artigo anterior, acarretará
sua execução forçada e a imposição de multa diária, arbitrada de acordo com os valores
correspondentes à classificação da infração, até o exato cumprimento da obrigação, sem prejuízo de
outras penalidades previstas na legislação vigente.
Art. 54. A autoridade competente que tiver ciência ou notícia de ocorrência de infração é obrigada a
promover a sua apuração imediata, mediante processo administrativo próprio, sob pena de
responsabilidade.
4rt 55 As omissões ou incorreções na lavratura do auto de infração não acarretarão nulidade do
mesmo, quando do processo constar os elementos necessários à determinação da infração e do
infrator
CAPÍTULO XIII
Da Defesa e do Recurso
Art. 56 - O infrator poderá oferecer defesa ou impugnação ao auto de infração no prazo de 15
(quinze) dias contados da sua notificação.
8 1º. Apresentada ou não a defesa ou impugnação, o auto de infração será julgado pelo dirigente do
órgão ambiental competente;
8 2º. No julgamento do auto de infração, poderá ser concedida prorrogação do prazo para
cumprimento da advertência, com base em justificativa fundamentada.
Art. 57. Nas transgressões que independam de análise ou perícia, o processo será considerado
concluído, caso o infrator não apresente recurso no prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 58. Das decisões condenatórias impostas pela SEMARH, poderá o infrator, dentro de igual prazo
fixado para a defesa, recorrer ao Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - COMDEMA.
& 1º. Para interposição de recurso junto ao COMDEMA deverá ser realizada solicitação por escrito
informando os elementos necessários ao entendimento do processo, medidas adotadas para
contenção dos danos causados, endereçado ao Presidente do COMDEMA e protocolado no setor
competente da Prefeitura Municipae,
8 2º. A multa poderá ser reduzida em até 90 % (noventa por cento) do seu valor, se o infrator se
comprometer, mediante acordo por escrito, a tomar as medidas necessárias a evitar a continuidade
dos fatos que lhe deram origem, cassando-se a redução com o consequente pagamento integral da
mesma, se essas medidas ou seu cronograma não forem cumpridos.
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Praça Nirson Carneiro Lobo Nº 34 Telefone: (61) 622. 1880 FAX: (61) 621.3452 CEP: 72.800-060
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DE LUZIÂNIA
Art. 60. Os recursos interpostos das decisões não definitivas somente terão efeito suspensivo
relativamente ao pagamento da penalidade pecuniária, não impedindo a imediata exigibilidade do
cumprimento da obrigação subsistente.
Art. 61. Ultimada a instrução do processo, uma vez esgotados os prazos para recurso sem
apresentação de defesa, ou apreciados os recursos, a autoridade proferirá a decisão final, dando o
processo por concluído, após a respectiva cientificação.
Art 62. Os valores arrecadados, provenientes de autorizações e da aplicação de multas emitidas pela
SEMARH serão revertidos ao Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente - FUNDEMA.
CAPÍTULO XIV
Da Contagem dos Prazos
Art. 63. Na contagem dos prazos estabelecidos neste regulamento, excluir-se-á o dia do início e
incluir-se-á o do vencimento, prorrogando-se este, automaticamente, para o primeiro dia Útil, se recair
em dia em que não haja expediente no órgão competente.
8 1º. A prescrição interrompe-se pela citação, notificação ou outro ato da autoridade competente, que
objetive a sua apuração e consequente imposição de pena.
8 2º. Não corre o prazo prescricional enquanto houver processo administrativo pendente de decisão.
CAPÍTULO XV
Da Execução
Art 64, As decisões definitivas serão executadas:
a) por via administrativa;
b) por via judicial.
8 1º. Serão executadas por via administrativa as penas de advertência e/ou Auto de Infração, através
de notificação a parte infratora e a pena de multa, através de notificação para pagamento, enquanto
isenta em dívida ativa.
8 2º. Será executada por via judicial a pena de multa após a sua inscrição em dívida ativa, para
cobrança de débito, cabendo seu recolhimento ao Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente —
FUNDEMA.
CAPÍTULO XVI
Das Disposições Finais
Art. 65 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Plenário José Araújo dos Reis, aos 05 dias-do mês de junho de 2007.
E e! Júnior
“ Vereador
em
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, nobres vereadore(a)s,
Sabe-se hoje, que um dos maiores desafios da gestão urbana está na adoção de
estratégias capazes de promover O desenvolvimento sustentável nas cidades.
Apesar do avanço no discurso sobre sustentabilidade, o poder público tem se
mostrado insuficientemente preparado para traduzir e transformar as demandas de cunho
socioambiental — aqui entendidas como as que unem as reivindicações políticas e sociais às de
ordem territorial e ambiental — em políticas públicas capazes de promover a tão almejada
sustentabilidade do desenvolvimento.
A Agenda 21 , ou Plano de Desenvolvimento Sustentável Nacional, previu ações
como a valorização do patrimônio ambiental, a despoluição e proteção de lagoas, o aumento
no número de áreas verdes, a promoção de uma educação ambiental de qualidade e
abastecimento de água e coleta de esgotos adequados. Além disso, este plano de
desenvolvimento defende também a participação comunitária e a gestão participativa. Na sua
própria elaboração. em 2001, no Congresso das Cidades, seus organizadores já atentaram para
a mobilização de diversos setores da sociedade, com o objetivo de envolvê-los no processo de
discussão e elaboração de ações capazes de promover a sustentabilidade ambiental nos
municípios.
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