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ESTADO DE GOIÁS Redação, Direitos Hirano Sp omg
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CIPAL DE LUZIÂNIA
CÂMARA MUNI
À o A
E Presidente
Projeto de Leinº |, 05 de junho de 2007.
CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
“DISPÕE SOBRE A REUTILIZAÇÃO DE ÁGUA NÃO
POTÁVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara Municipal de Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais,
aprova a seguinte Lei:
Art. 1º - O Município de Luziânia reutilizará água não potável, proveniente das estações de
tratamento de esgoto, para a lavagem de ruas. praças públicas, passeios
públicos. próprios municipais e outros logradouros, bem como para irrigação de Jardins,
praças, campos esportivos e outros equipamentos.
Art. 2º - A compatibilização das necessidades da Municipalidade com a disponibilidade da
água reutilizável decorrerá de acertos a serem estabelecidos entre a Prefeitura Municipal e a
SANEAGO.
Art. 3º - As despesas com a execução da presente lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Plenário José Rodrigues dos Reis, aos 22 dias do mês de maio de 2007.
Vereador
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Praça Nirson Carneiro Lobo Nº 34 Telefone: (61) 622.1 880 FAX: (61) 621.3452 CEP: 72.800-060
“GESTAO DEMOCRÁTICA"
ESTADO DE GOIÁS
S Lo
CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, nobres pares desta Casa de Leis,
A situação ambiental em nível planetário é, hoje, uma das principais
preocupações de governos, cientistas e de organizações representativas da
sociedade.
Estamos convencidos da necessidade de encontrar meios para que a água
tratada seja usada apenas para "fins mais nobres" como para beber, preparar
alimentos e higiene pessoal e que, portanto, seria hora de abordar o tema de
forma mais abrangente em nossa cidade, objetivando beneficiar o Sistema
Abastecimento Público, a Saúde Pública, o Saneamento Ambiental e o
Consumidor.
O Uso Racional da Água - Inúmeras entidades preservacionistas, inclusive a
Organização Mundial da Saúde - OMS ,e a Organização das Nações Unidas
— ONU, vêem alertando para o fato de que em algumas décadas a água doce
será o recurso natural mais escasso e disputado pela maioria dos países.
Segundo a Associação dos Fabricantes de Materiais Sanitários — ASFAMAS, o
brasileiro gasta, em média, cinco vezes mais água do que o volume indicado
como suficiente pela Organização Mundial da Saúde, que recomenda o
consumo diário de 40 litros diários por pessoa, enquanto que no Brasil são
consumidos 200 litros dia/pessoa.
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“GESTÃO DEMOCRÁTICA”
ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
A terra contém cerca de 75% de superfície líquida totalizando 1,4 bilhões de
km3 de água, mas o volume total da água doce é de apenas 40 milhões de
km3 que representa 3% do total, sendo a maior parte na forma de gelo ou
oculta no subsolo em profundidades que dificultam sua exploração. Em
condições de uso fácil não haveria mais que 150 mil km3, pouco mais de
0.01% do total de água do planeta. Documentos da ONU — Organização das
Nações Unidas são bastante pessimistas quanto às principais fontes de
abastecimento nos grandes centros urbanos, prevendo para o ano de 2010
falta de água para dois terços da população mundial.
A água esta se tornando um bem de consumo de custos crescentes e
cada vez mais difícil. Nesse sentido,caros colegas, julgo necessária a
intervenção desta Casa de Leis no que se refere a normatizar o uso racional
da água.
O que propomos com esse projeto é reutilização da água das estações de
tratamento de esgotos — o que estudos técnicos desenvolvidos já provaram ser
plenamente recomendável — para usos menos nobres, como lavagem de ruas,
irrigação de praças, jardins e campos de futebol.
Com a aprovação desta medida Luziânia será pioneira, entre as cidades da
região, na busca de soluções visando o desenvolvimento urbano adequado e a
conservação e preservação do meio ambiente e dos recursos naturais.
Estou certo de poder contar com o apoio deste Legislativo. Ganharemos todos:
o município, o contribuinte e o meio ambiente.
São as nossas justificativas.
el Júnior
Vereador
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- PODERLEGISLATIVO —
CÂMARA MUNICIPAL DF LUZIÂNIA
Gestão Democrática e Participativa
PARECER DA PROCURADORIA JURÍDICA
Após análise acurada do Projeto de Lei que
dispõe sobre a reutilização de água não potável e dá outras, apresento as
seguintes considerações:
A presente matéria é de competência do
legislativo municipal, no entanto sugiro para melhor esclarecimento e efetivo
cumprimento do respectivo projeto de lei, seja realizada uma reunião com
técnicos da Saneago e do Conselho Municipal do Meio Ambiente, para melhor
adequação do projeto, como prazos para cumprimento, e estrutura técnica
necessária para implementação de tais ações. Destaco que com os
resultados obtidos após esse trabalho, deverão constar no projeto original
através de uma emenda aditiva para meihor cumprimento ao fim proposto.
Saivo melhor entendimento, manifesto no
sentido da legalidade do referido projeto de Lei.
Luziânia aos 12 de junho de 2007.
2 o
/ de — A Na
Hyuliéy Machado
Procur, dor Jurídico
/GO 18.481
gs
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