Prefeitura em Ação
Ofício nº 206/08 — GAP
Luziânia-GO, 25 de março de 2008.
Senhor Presidente,
Venho dirigir-me à Vossa Excelência para
informar que, nos termos dos artigos 58 16,1º, 75, inciso IV e 77, inciso HI,
todos da Lei Orgânica do Município de Luziânia, VETEI integralmente, por
razões constitucionais, O Autógrafo de Lei nº 3.132 de 04 de março de 2008, que
“Institui a implantação de extintores contra incêndio em todas as escolas da
Rede Pública de Luziânia e dá outras providências”.
DAS RAZÕES DO VETO
DAS RAZOLO 17 ===
Na conformidade do artigo 142, inciso II, da
Constituição do Estado, compete à Polícia Militar realizar a prevenção e
combate a incêndio, busca € salvamento, a cargo de bombeiros militares.
Assim estabelecida tal competência, a lei
estadual deve regular o seu exercício pelos bombeiros militares, não carecendo a
Polícia Militar de permissivos municipais para atuar nO campo da prevenção e
combate a incêndio ou de busca e salvamento.
Atualmente, a Lei Estadual 5.497, de 13.07.70,
dispõe sobre as atividades de bombeiros na Polícia Militar e autoriza O Poder
Executivo a celebrar convenio com as Prefeituras Municipais, para execução dos
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Serviços de bombeiros; estabelece as condições de celebração desses convênios
e prevê a organização, pelo Município, da legislação própria de prevenção
contra fogo, desabamento é inundações.
Ao elaborar O Código de Obras do Município
de Luziânia-GO, já aprovado € sancionado através da Lei nº 2.988 de 03 de
outubro de 2006, O Poder Executivo, com à participação de bombeiros militares,
incluiu no mesmo, O Capítulo V, Seção I, que trata da Segurança, das
Instalações de Prevenção € Combate a Incêndio, através dos Artigos 80 “usque”
84, obrigando não só as escolas municipais, mas todas e quaisquer edificações,
excetuando as unifamiliares isoladas € unifamiliares acopladas por justaposição
de até 2 (dois) pavimentos.
Além do Capítulo e Artigos acima citados, O
Município só concede O habite-se/aceite-se desde que atendidas as exigências do
Artigo 42 do mesmo Código de Obras, e, entre elas está o laudo de vistoria do
corpo de bombeiros.
Assim, além de ser a matéria de que trata O
Autógrafo de Lei ora vetado de competência exclusiva do executivo (Art. 77,
inciso III, da Lei Orgânica do Município), à obrigação do uso de extintores de
incêndio já é norma consagrada pelo Código de Obras Municipal.
São estas as razões, Senhor Presidente e
Senhores Vereadores, que me levaram a vetar integralmente O Autógrafo de lei
em referência.
Atenciosamente,
CELIO ANTONIO DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Ao Senhor
MARCOS ANTÔNIO DA CUNHA
Presidente da Câmara Municipal de Luziânia - GO
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NESTA
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