materia nº 48/2008

À Gomissão de Constituição, Justiça,
Redação, Direitos Humanos e Segurança,
ingão de parecer.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
Luziânia, 00s./02. /092 702
SEDES O
Presidente
Projeto de Lei n de 16 de setembro de 2008.
A Comissão de Viação, Obras, Serviços
Públicos e Urbanismo, para enssão de parecer
CÂMARA MUNISIPAL DE LUZIÂNIA
Luziânia, aos, f
mea mem
Altera a Lei nº 3219 de 29 de Agosto de
PRESIDENTE 2008, em seu Art. 34, alínea “f?”
A Câmara Municipal de Luziânia, Estado de Goiás, no uso de
suas atribuições legais aprova a seguinte Lei:
Art. 1º - Passa o Art. 34, alínea “”” da Lei nº 3219 a ter a
seguinte redação:
f) - em terrenos com declividade igual ou maior que 45º.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Luziânia, aos 16 dias do mês de
setembro de 2008.
JHIY
HUMBERTO LUCÉNA
' Nereador /
/
19
Governo da Cidade de
ot =
Luziânia
Prefeitura em Ação
Artigo 34 - Os limites urbanísticos para aprovação dos projetos de campings e
clubes na área de abrangência desta Lei estão resumidos na Tabela dada a seguir:
USO POSSÍVEL CAMPINGS E CLUBES
ZONAS
Taxa max. Afastamento
SERVIÇOS AS rodo Taxa max. Recuo mín. (m)
Impermeabilização Ocupação Mín. (m)
Turi E
ZP | zpo | |urismo 6 bazer 20% 10% E 3
Turismo e Lazer
zo | Zoo 30% 10% - 3
E das
ZR | zRE | Turismo e lazer 18% 6% . 3
$ 1º- Não serão permitidos os usos para Campings e Clubes nas Zonas:
a) - ZLS, ZLL e ZP-APP;
b) em APP, assim definidas em lei;
c) em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública,
sem que sejam devidamente saneados; Fe
d) em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações;
e) em terrenos onde as condições geológicas e geotécnicas, comprovadas por
laudo técnico, não aconselhem esse uso do solo. Vad
f) - ém terrenos com declividade igual ou maior que 20º.
- Te a ca pu
$ 2º - Serão permitidos os usos para campings e clubes em áreas de ZP-UC desde
que atenda as exigências do SNUC (sistema nacional de unidade e conservação).
Artigo 35 - Os empreendimentos dos tipos camping e clubes só poderão ser
implantados sobre glebas de área maior ou igual à Fração Mínima de Parcelamento (FMP).
Artigo 36 - São considerados acampamentos ou camping, os terrenos
devidamente delimitados, cercados e com infra-estrutura para tais atividades.
Artigo 37 - As construções determinadas em planta e projetos que formam o
complexo de documentos necessários, a serem analisados pelo órgão competente, deverão seguir
as normas estabelecidas pela presente Lei, devendo ser de alvenaria as casas da administração
social, dos acampamentos, dos bares e similares, instalações sanitárias e demais construções
utilizáveis às acomodações dos turistas.