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materia nº 52/2006

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 52 / 2006
Date 2006-02-21
EmentaProjeto de Lei cria programa habitacional dos servidores públicos municipais e dá outras providências
native_id3847

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2006-02-21 Proposição arquivada F —

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
A Comissão de Finanças, Orçamento
Economia. pura emissão de parecer. PROJETO DE LEI Nº
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA |
Luziânia, 208... /7../. > !2e00t€
mação de viação, Obras, Serviçõe
pb isento para emissão de parecer
DOMARA MMINICIA OE
omlána, 4Sr [AR
de Constituição, Justiça,
s Humanos e Segurança,
Presidente
+, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2006.
“Projeto de Lei cria programa habitacional
dos servidores públicos municipais e dá
outras providências”.
A Câmara Municipal de Luziânia, Estado de Goiás, no uso
de suas atribuições legais, faz saber que aprovou a seguinte lei.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a criar
o Programa Habitacional dos Servidores Públicos Municipais.
Art. 2º - A Secretaria de Promoção Social e Trabalho ficarão
responsáveis pela implantação de referido projeto.
regulamentados pela secretaria.
81º - Os critérios para implantação do projeto serão
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
revogando suas disposições em contrário.
Câmara Municipal de Luziânia, aos vinte dias do mês de fevereiro de 2006.
| Nelson Meireles
Vereador
ROTOCOLO Nº /xc
EM 2//02 |owé
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ternura
Nelson Meireles
Vereador do Município de Luziânia
Estado de Goiás
E-Mail > nelson.meirel uol.
Telefones: OXX(61) — 622-1880 (r 229/230) - 0XX(61) 9674-4409 e 9645-6645
Razões do Projeto
O presente projeto visa contemplar os funcionários públicos
municipais de um política habitacional, uma vez que conforme levantamento efetuado
anteriormente, existi em nosso município um déficit habitacional de grande significância.
Este déficit se dá em decorrências das perdas salariais ao
longo das diversas administrações.
Hoje o município, juntamente com o governo estadual
implantou Programa de atendimento aqueles que não contam com moradia própria, e os
funcionários não contam com tais benefícios.
á Em síntese, o município dispõe de uma área entre os bairros
Vila Esperança, Jofre Parada e Kennedy, diga-se próximo ao Centro Poliesportivo, com
lotes totalmente disponíveis, razões que obriga ao município a proceder de forma urgente
este resgate com os funcionários públicos de nosso município que ainda não dispõe de
moradia própria.
São estas as razões do Projeto.
Câmara Municipal de Luziânia, aos 02 dias do mês de Março
Nelson Meireles
Vereador e
de 2006.

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