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materia nº 53/2006

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 53 / 2006
Date 2006-02-17
EmentaModifica o Artigo 32 e acrescenta o § 5º no mesmo artigo da Lei Orgânica do município de Luziânia
native_id3848

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2006-02-17 Proposição arquivada F —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 2

“aê E Soo A Comissão de Constituição, Justiça,
Redação, Direitos Humanos € Segurança,
3 parecer. 7
IPAL DE LUZIÂNIA
CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
Emenda à Lei Orgânican? de 20 de fevereiro de 2006
“Modifica o Artigo 32 e acrescenta $ 5º no mesmo artigo
da Lei Orgânica do Município de Luziânia”.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e O Presidente promulga a seguinte Emenda à Lei
Orgânica.
Art. 1º - O Artigo 32 da Lei Orgânica do Município de Luziânia
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 32 — A Sessão Legislativa da Câmara será realizada do dia
15 (quinze) de janeiro a 30 (trinta) de junho de 1º (primeiro) de agosto a 15 (quinze) de
dezembro de cada ano”.
$ 5º - Nas sessões legislativas extraordinárias, a Câmara
Municipal, somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocada, vedado o
pagamento de parcela indenizatória, em razão da convocação.
Art. 2º - Esta Emenda à Lei Orgânica do Município de Luziânia
entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Luziânia, aos vinte dias do mês de
fevereiro de dois mil e seis.
Ea a
CRISTÓVÃO VAZ TORMIN E EFTÓR ES RORIZ JÚNIOR
Vereador Vereador
JOSEFINA APARECIDA R. DE OLIVEIRA
Vereador Vereadora
AA Pó
Z Mes AA E IA ul o ht f lu JAZea,
OSTINHO LEITE
ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
JUSTIFICATIVA
Após tomarmos conhecimento que a Emenda Constitucional nº 50
de 14 de fevereiro de 2006. reduziu o recesso parlamentar e vetou o pagamento de parcela
indenizatória. em razão das convocações extraordinárias, achamos por bem de imediato
adequarmos à Constituição Federal logo após sua publicação, tendo em vista que todos deverão
cumprir o que rege a mesma. Desta forma estaremos contribuindo ainda mais para a cidadania da
nossa comunidade e progresso de nosso município.
É nossa justificativa.
CRISTOVÃO VAZ TORMIN ELIEE RES RORIZ JÚNIOR
by, Vereador
Disfuia, Ah >
OSTI EL dude JOSEFINA APARECIDA R. DE OLIVEIRA
Vereador Vereadora

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