A Comissão de Educação, Cuitura,
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Desporto é Turismo, para emissão de parecer.
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CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
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PRESIDENTE
A Comissão de Constituição, Just
Redação, Direitos Humanos e Segurar
'* ESTADO DE GOIÁS para Emissão de parecer.
PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
” CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA Luziânia, dos. /5.1.05 JS
Es | Gabinete do Vercador Eliel Júnior Presidente
A Comissão de Saúde, Assistência
Social, Infância e Juventude, para
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a : o oe DE LUZIÂNIA Projeto de Lei nº de maio de 2007.
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“INSTITUI, NA REDE MUNICIPAL DE
ENSINO, O ESTUDO REFERENTE A
DEPENDÊNCIA QUÍMICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
Presidente
A Câmara Municipal de Luziânia, Estado de Goiás, no uso de
suas atribuições legais, aprova a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído no currículo das escolas da Rede Municipal
de Ensino, o estudo da dependência química e suas consequências
neuropsicosociológicas (uso de drogas), a partir das matérias constantes no
núcleo curricular básico elaborado pela Secretaria Municipal de Educação,
devidamente aprovadas pelo Conselho Municipal de Educação.
Art. 2º - Os setores de supervisão e orientação escolar das
unidades de ensino poderão convidar especialistas no assunto para ministrar
conferências, palestras, simpósios e outras atividades pedagógicas,
preferencialmente dispondo do apoio dos núcleos existentes no Município, das
entidades denominadas Alcoólicos Anônimos e Narcóticos Anônimos,
notadamente para a finalidade de depoimentos e apresentação de iniciativas e
experiências realizadas.
Parágrafo único — As atividades mencionadas no “caput”, além de
consideradas de relevante interesse público, poderão valer-se do apoio da
Secretaria Municipal de Saúde, que poderá alocar recursos e meios ao seu
alcance.
Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 60
(sessenta) dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Plenário José Rodrigues dos Reis, aos 15 dias do mês de maio
de 2007.
“ gliel Júnior
Vereador
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
Gabinete do Vereador Eliel Júnior
JUSTIFICATIVA
O uso de drogas, entorpecentes, álcool e outras substâncias químicas pelos
nossos jovens, é sabido por todos, tem sido uma das maiores preocupações de pais e
educadores e de especialistas da área da saúde pública.
Esse projeto nasce da necessidade de implantar métodos preventivos ao
uso de substâncias químicas por nossos jovens. Por isso mesmo, elege a escola, lugar onde
passam grande parte de seu dia, para que possam receber as informações fundamentais
sobre as consegiiências do uso de drogas e assim estarem armados contra essa verdadeira
praga que assola nossa sociedade.
A união de todos. Alcoólicos Anônimos, Narcóticos Anônimos, médicos,
especialistas policiais e escola, poderá contribuir de forma eficiente contra a proliferação
desse mal.
Por estas razões. prezados colegas. peço a aprovação do presente projeto
como contribuição desta Casa de Leis, no esforço nacional contra as drogas.
Plenário José Rodrigues dos Reis, aos 15 dias do mês de maio de 2007.
“ CexerTúnior >
Vereador