md A Comissão de Constituição, Justiça,
EA Redação, Direitos Humanos & Segurança,
ara Emissão de parecer. .
á CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
Luziânia, aos Dica A ii Diolis
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
Projeto de Lei nº + 05 de junho de 2007.
“Dispõe sobre a instalação de
recipientes coletores de baterias
usadas de telefones celulares,
câmeras filmadoras, seu
encaminhamento e dá outras
providências.”
A Câmara Municipal de Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais,
aprova a seguinte Lei:
Art. 1º - As empresas de telefonia celular e lojas comerciais que abranjam atuação no
município de Luziânia, importando e/ou comercializando aparelhos de telefonia móvel
celular e baterias eletrônicas, ficam responsáveis pela instalação de recipientes coletores de
baterias de seus respectivos produtos.
81º - Os fabricantes, os importadores, a rede autorizada de assistência técnica e as lojas
que comercializarem pilhas e/ou baterias de aparelhos de telefonia celular, Câmaras
filmadoras, ou qualquer outro aparelho eletrônico que utilize sistema de bateria, terão de
instalar, obrigatoriamente, no interior de seus estabelecimentos, recipientes coletores, em
locais de ampla visibilidade.
8 2º - Nos recipientes especificados no parágrafo anterior, deverá constar estampado o
texto em destaque: “Luziânia respeita o Meio-Ambiente - Lei Municipal nº....”.
$ 3º - O armazenamento, coleta e transporte para disposição final das baterias de
celulares e congêneres, será de responsabilidade das empresas de telefonia e empresas
fabricantes dos produtos ou seus distribuidores, através de redes autorizadas, que deverão
receber das lojas comerciais as baterias recolhidas em seus estabelecimentos.
8 4º - As empresas de telefonia celular e lojas comerciais terão 180 dias, a contar da data
da publicação desta lei, para realizar as adequações que se fizerem necessárias ao seu
cumprimento.
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Praça Nirson Carneiro Lobo Nº 34 Telefone: (61) 622. 1880 FAX: (61) 621.3452 CEP: 72.800-060
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Art. 2º - A Prefeitura Municipal de Luziânia, em parceria com as empresas envolvidas,
poderá instalar nas repartições públicas do município, recipientes para acondicionamento
destes materiais.
Art. 3º - O não cumprimento das obrigações previstas nesta Lei sujeitará aos infratores,
alternativa ou cumulativamente, as seguintes penalidades:
| - Multa de 3.000 (três mil) UFLs, atualizadas de acordo com a legislação municipal em
vigor;
1 - Em caso de reincidência, multa de 9000 (nove mil) UFLs,
lWl - Suspensão das atividades por até 180 (cento e oitenta) dias;
IV - Lacração e cancelamento do alvará de funcionamento.
Art. 4º - As especificações para a construção dos recipientes e do depósito para
armazenamento, bem como sua fiscalização e penalidades, deverão seguir os critérios
técnicos estabelecidos pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA, através de
sua Resolução nº 257, de 30 de junho de 1999.
Art. 5º - A Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (SEMARH), ou
outra que venha a substituí-la, atuará como órgão fiscalizador.
Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no prazo de 60 (Sessenta) dias.
Art. 7º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Plenário José Rodrigues dos Reis, aos 5 dias do mês de junho de 2007.
?” Vereador
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, nobres pares desta Casa de Leis,
As pilhas e baterias, quando descartadas inadequadamente, podem causar
sérios danos ao meio ambiente, contaminando o solo, cursos d'água, lençóis
freáticos, etc.
Devido aos seus componentes tóxicos (cádmio, chumbo e mercúrio) as pilhas
podem afetar também a qualidade do produto obtido na compostagem do lixo
orgânico. E sua queima em incineradores também não consiste em uma solução
adequada, pois esses resíduos tóxicos permanecem nas cinzas e parte deles pode
volatilizar, contaminando a atmosfera.
Esses componentes tóxicos afetam o sistema nervoso central, o fígado, os
rins e os pulmões.
De acordo com a Resolução CONAMA n 257/99:
“As pilhas e baterias que contenham em suas composições chumbo, cádmio,
mercúrio e seus compostos, necessários ao funcionamento de quaisquer tipos
aparelhos, veículos ou sistemas, móveis ou fixos, bem como os produtos
eletroeletrônicos que os contenham integrados em sua estrutura de forma não
substituível, após seu esgotamento energético, serão entregues pelos usuários aos
estabelecimentos que as comercializam ou a rede de assistência técnica autorizada
pelas respectivas indústrias, para repasse aos fabricantes ou importadores, para que
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esses adotem diretamente, ou por meio de terceiros, os procedimentos de
reutilização, reciclagem, tratamento ou disposição final ambientalmente adequada.”
Essa resolução proíbe O lançamento das pilhas e baterias a céu aberto, tanto
em áreas urbanas como rurais, sua queima a céu aberto ou em recipientes,
instalações ou equipamentos não adequados e seu lançamento em cursos d'água,
praias, manguezais, terrenos baldios, etc.
Este Projeto de Lei trata de regulamentar, na abrangência de nossa
municipalidade, a obrigatoriedade, por parte de fabricantes e comerciantes, de
disponibilizar aos usuários/clientes de produtos eletrônicos que utilizem pilhas e
baterias, recipientes ecologicamente adequados para O descarte deste material.
Esperamos ter a boa acolhida por parte de nossos pares neste Legislativo,
haja vista o importante aspecto ambiental do tema abordado.
São as nossas justificativas.
Plenário José Rodrigues dos Reis, aos 5 dias do mês de junho de 2007.
el Júnior
Vereador
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