A Comissão de Constituição, Justica,
Redação, Direitos Humanos e Segurariça,
para Emissão de parecer.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
Luziânia, aos. /Z / /£ /
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CÂMARA MUNICIPAL Presidente
DE LUZIÂNIA
Projeto de Lei nº de junho de 2007.
“Dispõe sobre Introdução e
utilização de Papei Reciclado no
Serviço Público Municipal e dá
outras providências”.
A Câmara Municipal de Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais, aprova à seguinte Lei:
Art. 1º - A introdução e utilização de papel reciclado nos órgãos da
Administração Pública Municipal direta e indireta e na Câmara Municipal de Luziânia se
darão de forma gradual e permanente, obedecendo aos seguintes percentuais anuais:
|- 15% (quinze por cento) no primeiro ano a partir a publicação desta lei;
1 - 25% (vinte e cinco por cento) no segundo ano,
WI - 35% (trinta e cinco por cento) no terceiro ano; e
IV - 50% (cinquenta por cento) a partir do quarto ano.
Parágrafo único — Não se aplicam os percentuais acima para os serviços
que, de acordo com sua natureza ou exigência legal, impõem a utilização de papéis
especiais.
Art. 2º - Os percentuais definidos no art. 1º desta lei dependerão, para sua
aplicação integral, da oferta pelo mercado de papéis recicláveis de boa qualidade, nas
medidas e gramaturas em uso no serviço público.
Art. 3º- A compra de papel reciclado obedecerá aos princípios e condições
estabelecidos na legislação que trata das licitações, dando-se, entretanto, preferência aos
reciclados quando as condições de preço, prazo e qualidade se equipararem.
Art. 4º - A Prefeitura Municipal instituirá programa especial de divulgação e
orientação dos servidores quanto ao uso e aplicação dos papéis reciclados, bem como
sobre a importância da reciclagem de materiais.
Art. 5º - No âmbito das escolas municipais a introdução e utilização de
papéis reciclados serão realizadas levando-se em conta aspectos pedagógicos,
educacionais e em concordância com os parâmetros curriculares nacionais.
DO EIS 27 Ih
Praça Nirson Carneiro Lobo Nº 34 Telefone: (61) 622. 1880 FAX: (6 1) 621.3452 CEP: 72.800-060
“GESTÃO DEMOCRÁTICA”
ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Plenário José Rodrigues dos Reis, aos 18 dias do mês de junho de
2007.
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Vereador
34 Telefone: (61) 622. 1880 FAX: (61) 621.3452 CEP: 72.800-060
Praça Nirson Carneiro Lobo Nº
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ESTADO DE GOIÁS
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CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
JUSTIFICATIVA
Hoje em dia, as sociedades desenvolvidas atribuem enorme importância
aos problemas ambientais. Os projetos de reciclagem existentes são, na maioria das vezes,
frutos da iniciativa privada que, antes do governo, enxergou as vantagens econômicas de
reaproveitamento do material descartado. Sendo assim, a Administração Pública direta e
indireta Municipal, bem como esta Casa de Leis, necessita, cada vez mais, incentivar os
programas de reciclagem e de compra de material reciclado, colaborando com a
preservação do meio ambiente, melhorando a qualidade de vida dos cidadãos e, ainda,
colaborando de forma direta para a geração de emprego € renda, pois na ponta dessa
iniciativa estará o catador de resíduos sólidos, um contingente populacional importante que
terá a possibilidade de sair da exclusão ao qual foi submetido e proporcionar um futuro
melhor para seus filhos.
A compra de papel reciclado, além de promover O aproveitamento dos
resíduos urbanos, é uma forma de combater números assustadores, a saber. por cada
tonelada de papel reciclado, pode-se evitar o abate de 15 a 20 árvores, reduz-se em 70% a
contaminação atmosférica, se gasta menos 35% de água e menos 64% de energia.
Diante do exposto, verifica-se a importância de se implantar, na
Administração Pública direta e indireta, a inclusão de programas para & compra de papéis
reciclados, fato que contribuirá muito para a preservação do meio ambiente, melhorando a
qualidade de vida das pessoas.
Além de todo o benefício acima exposto, conta-se com a viabilidade
econômica, pois O material reciclado possui preços mais acessíveis que Os demais, e por
tudo isso é que submeto o presente à apreciação dos Nobres Pares.
São as nossas justificativas.
Plenário José Rodrigues dos Reis, a0s 18 dias do mês de junho de 2007.
Eliel Júnior
Vereador
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