materia nº 63/2008

A Comissão de Finanças, Orçamento,
Economia, para emissão de parecar,
OPAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
A Comissão de Constituição, Justiça,
Redação, Direitos ! s e Segurança,
CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
Gab. Ver. Nelson Meireles
issã =úde, Assistência
nissão de Saúde,
rea tr ância e Juventude, para
AL DE LUZIÂNIA
Projeto de Lei nº
de Agosto 2008.
Luziânia, aos OT, 0281
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo efetivar os Agentes
Presidente de Saúde e Endemias da Prefeitura Municipal de Luziânia
e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Luziânia, Estado de Goiás, no uso
de suas atribuições legais, aprova o seguinte Projeto de Lei:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
tornar efetivos os funcionários da Secretaria de Saúde selecionados a desempenharem as funções de
Agentes de Saúde e endemias a partir do processo seletivo, conforme normas estabelecidas no referido
edital.
Artigo 2º - A Secretaria de Saúde do município de Luziânia,
através dos procedimentos legais, amparados pelas legislações que rege a questão e previsão
orçamentária efetivar os agentes selecionados.
$ 1º - A referida efetivação se dará aos agentes selecionados há
mais de um ano pelo devido processo legal, após declaração expedida pela Secretaria atestando
capacidade do desempenho da função.
Artigo 4º - Fica ainda o Chefe do Poder Executivo autorizado
a fazer remanejamento necessário no orçamento para cumprimento desta Lei.
Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se disposições em contrário.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, Câmara
Municipal de Luziânia, Estado de Goiás, aos sete dias do mês de agosto do ano de 2008.
| NELSON MEIREL
Vereador
ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
Gab. Ver. Nelson Meireles
JUSTIFICATIVA
A referida Lei tem como objetivo implementar uma política de auxilio aos
Concursandos que não dispõe de recursos financeiros para custeio na preparação dos mesmos para
concorrer aos diversos concursos existentes.
Somos sabedores que em sua maioria os alunos que estudam em escolas
públicas não alcançam a preparação suficiente.
É na diretriz de buscar, incentivar e apoiar o ingresso no mercado de
trabalho que a Bolsa Concurso contribuir para a participação em igualdade de condição.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, Câmara Municipal de
Luziânia, Estado de Goiás, aos sete dias do mês de agosto do ano de 2008.
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(. |
“NELSON MEIRELES
Vereador
JJ