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materia nº 65/2006

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 65 / 2006
Date 2006-02-20
EmentaInstitui o Programa Adote uma praça, estabelece seus objetivos e processos, suas espécies e limitações das responsabilidades e dos benefícios dos adotantes e dá outras providências
native_id3860

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2006-12-02 Proposição arquivada F —

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texto original #

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à A Comissã é
ESTADO DE GOIAS ja são de Constitu à
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anos e Segurança,
CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
e-mail: gastao.leiteDeml.go.gov.br
a Comissão de viação, Obras, Serviços
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DÂMARA MINICIPAL DE MUZIÂMI
sziania, Dor La ADC, Projeto de Lei nº de 16 de fevereiro de 2006.
“Institui o Programa ADOTE UMA
A Comissão de Finanças, Orçamentt PRAÇA, estabelece seus objetivos e
Económia. pará emissão ée peracer. processos, suas espécies e limitações das
Rag E o gem responsabilidades e dos benefícios dos
ci a id adotantes e da outras providências”.
Présidento
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de
Goiás, no uso de suas atribuições legais, aprova e O Prefeito sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica instituído o Programa Adote uma Praça no
âmbito do Município.
Artigo 2º - Podem participar do programa quaisquer
entidades da sociedade civil, empresa (indústria, comércio, prestador de serviços), escola,
associação de bairro ou ONG, legalmente constituídas e cadastradas no Município.
Artigo 3º - Para dar início ao processo de adoção, a entidade
ou a pessoa jurídica, interessada em adotar determinada praça pública deve dar entrada à
proposta de adoção anexando o projeto a ser desenvolvido.
Artigo 4º - A adoção de uma praça pública pode se destinar
a:
I - Urbanização, conservação, manutenção ou construção dos diversos equipamentos
esportivos ou de lazer, de acordo com projeto elaborado pelo departamento competente
do Executivo Municipal ou por ele aprovado;
II - realização de atividades culturais, educacionais, esportivas ou de lazer, de acordo
com projeto apresentado para aprovação e assinatura do convênio.
Ast. 5º - Caberá ao Poder Executivo Municipal, através dos
órgãos competentes:
I - elaboração dos projetos de urbanização e construção das praças públicas que venham a
serem adotadas;
I - aprovação dos projetos de urbanização de construção das praças que sejam
elaborados fora dos órgãos do Executivo Municipal em função do convênio estabelecido;
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ESTADO DE GOIÁS
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CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIANIA
e-mail: gastao.leiteDeml.go.gov.br
Ast. 6º - Caberá ao adotante a responsabilidade de:
I- execução dos projetos elaborados, com verba pessoal e materiais próprios;
II - preservação e manutenção, conforme estabelecidos no convênio no projeto;
HH - desenvolvimento dos programas conforme estabelecidos no projeto.
Art. 7º - As entidades e pessoas jurídicas, que vieram a
participar deverão zelar pela manutenção, conservação, recuperação e iluminação da área
que adotar, bem como a elaboração e execução dos trabalhos de arborização.
É Art. 8º - A entidade ou pessoa jurídica adotante ficará
autorizada, após a assinatura do Termo de Parceria, a afixar, na área adotada, uma ou
mais placas padronizadas alusivas ao processo de colaboração com a Administração
Municipal, bem como o objetivo da adoção, conforme modelo a ser estabelecido no
decreto regulamentador. CEE! a
Parágrafo único - O ônus com relação à elaboração e
colocação das placas será de inteira responsabilidade do adotante observados os critérios
estabelecidos pela legislação.
Ast. 9º - Caso a entidade adotante se trate de sociedade civil
sem fins lucrativos, poderá a mesma usar dos espaços adotados para fins de publicidade
a fim de arrecadar fundos para a consecução dos objetivos estabelecidos no convênio.
Art. 10 - O convênio de adoção em momento algum deverá
conceder qualquer tipo de uso à entidade adotante a não ser aqueles estabelecidos nesta
lei, principalmente no que diz respeito à concessão ou permissão de uso.
Art. 11 - Esta lei deverá ser regulamentada, no prazo
máximo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar de sua publicação, no qual se estabelecerá,
entre outras medidas:
I- os órgãos responsáveis pela aprovação dos projetos citados no artigo 4º desta lei;
II - forma e tipo da placa padronizada estabelecida no artigo 9
HI - qual o tempo máximo de duração do convênio.
A
MARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos vinte dias do
mês de fevereiro de dois mil e seis. À
h joe Nel vim A
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
e-mail: gastao.leiteDeml.go.gov.br
JUSTIFICATIVA
O presente projeto tem objetivo de desenvolver um programa de
parcerias do poder público com a iniciativa privada. O programa é simples e permite a
qualquer empresa (indústria, comércio, prestador de serviços), escola, associação de
bairro ou ONG de assumir a responsabilidade de manter as praças públicas do
município.
Propiciando que grupos organizados da população elaborem
projetos de utilização das mesmas que atinjam as diversas faixas etárias e necessidades
especiais da população, tornando responsáveis pela preservação do espaço adotado.
Tem ainda o objetivo de promover a participação da sociedade civil
organizada e das pessoas jurídicas na urbanização, nos cuidados e na manutenção das
praças públicas, para, em parceria com O poder público, serem responsáveis pela
qualidade de vida na nossa cidade e assim conscientizar cada vez mais pessoas da
importância de cuidar do lugar onde vivemos.
Além de valorização da marca da empresa contribuir para o
embelezamento da cidade e o incremento da qualidade de vida, preocupando com os
problemas climáticos e o meio ambiente em todos seus aspectos, o projeto visa também
contribuir para transformar crianças e adolescentes em pessoas conscientes em relação às
questões ecológicas. A união desses segmentos só irá contribuir para a execução e
manutenção de cada ação presente no programa.
São as nossas justificativas.
Plenário José Rodrigues dos Reis, da Câmara Municipal
de Luziânia, aos 16 dias do mêslde fevereiro do To 2!
n
f
A TÃO DE ARAUJO LEI
Vereador

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