Estado de Goiás N
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIANIA
QUEM TEM FÊ CONSTROI
Praça Nirson Cameiro Lobo, 34 - CEP 72.800-000
CNPJ 01.169.416/ 0001-09 — Tel: (061) 62% 2000 — Fax: 622-1964
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Ofício nº 338/2002 — GAP Luziânia, 20 de junho de 2002.
Senhor Presidente,
Tenho o prazer de me dirigir a Vossa
Excelência para comunicar que nos termos dos artigos 58, $ 1º, 75 inciso IV e
78, Parágrafo Único, todos da Lei Orgânica do Município de Luziânia, vetei,
por razões constitucionais e de conveniência administrativa, os artigos 3º e 5º,
do Autógrafo de Lei nº 2.467, de 04 de junho de 2002 pelos motivos e
fundamentos a seguir expostos.
DAS RAZÕES DO VETO
I — Sem embargo de mais aprofundado exame
de mérito, entendo e reconheço que os artigos 3º e 5º do Autógrafo de Lei de
autoria de Membros dessa Augusta Casa de Leis, que modificou os artigos 28
e 90, $ 1º da Lei nº 2.441/01 padecem de inconstitucionalidade insanável em
razão de vício de origem.
II — Com relação ao Art. 3º do Autógrafo de Lei
em análise, este suprimiu a exigência da avaliação de desempenho para fins
de progressão funcional, quando tal requisito é imposto pela Constituição
Federal, art. 41, 8 1º, inciso HI.
II — Consultada a Procuradoria Geral do
Município, houve o entendimento de que desvincular a progressão funcional
da avaliação de desempenho é negar o princípio constitucional da eficiência no
serviço público, é negar o direito da Administração de exigir do servidor
disciplina, aptidão, assiduidade, idoneidade, competência e outros requisitos
que lhe devem ser afetos. (or
Estado de Goiás N
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
í 4
QUEM TEM FÊ CONSTROI
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IV — Quanto ao artigo 5º do referido Autógrafo
de Lei, também não se pode desvincular o interesse público na concessão da
licença para tratar de interesses particulares. Os interesses particulares não
podem conflitar com os coletivos e nem sobrepor aos mesmos.
V -— A supremacia do interesse público não
dissocia-se, no entanto do interesse das partes, e é por esse motivo que
impõe-se o veto ao artigo em questão.
VI — Assim, tanto por expressa objeção de
ordem constitucional e de conveniência administrativa, quanto por
entendimento pacífico da doutrina e da jurisprudência, os artigos 3º e 5º do
Autógrafo de Lei em comento padecem da nulidade insanável de vício de
origem.
São estas as razões, Senhor Presidente e
Senhores Vereadores, que me levaram a vetar os artigos 3º e 5º do Autógrafo
de Lei em referência.
Aproveito a oportunidade para apresentar a
Vossa Excelência e Dignos Pares os protestos de elevada consideração e
apreço.
Atenciosamente,
DELFINO OCLECIO MACHADO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Dr. WILTER CAMPOS COELHO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Luziânia — GO se E
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PREVELE CE (2 OVELU
Redação, para Emissão de parecer.
4, Ps a “Modifica e suprime dispositivos da Lei Municipal
PR AO O nº 2441/07".
p Dá [4 O e A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso
TA 1” de suagtfiibuições legais, faz saber que aprovou a presente Lei:
pl Art. 1º - O artigo 70 da Lei Municipal nº 2441/01, passará a ter a
seguinte redação:
“Artigo 70: Ao servidor do quadro efetivo do magistério será
concedido, por triênio de efetivo exercício público prestado ao município, um adicional
de 15% (quinze por cento) sobre o vencimento de seu cargo efetivo incorporáveis ao
vencimento”.
Art. 2º - O caput do artigo 67 passará a ter a seguinte redação:
“Artigo 67: Aos servidores do quadro do magistério deverão ser
atribuídas as seguintes gratificações”.
“Art. 3º - O artigo 28 passará a ter a seguinte redação:
“Artigo 28: Para fazer jus à progressão funcional o servidor deverá
cumprir o interstício de 03 (três) anos de efetivo exercício na classe em que se
encontra”.
Art. 4º - Fica criado o inciso IV ao artigo 67 da referida Lei:
“IV: - de 10% (dez por cento) pela regência de classe de 2º, 3ºe 4º
série, bibliotecário e professor de informática educacional”.
Art. 5º - Fica suprimido em seu inteiro teor o parágrafo 1º do artigo
90 da Lei Municipal nº 2441/01.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor logo após sua publicação, revoga-
se disposições em contrário.
CÂMARA M
“ DE LUZIÂNIA, aos 04 dias do mês de
junho de 2002. :
AB. LO ic ADO
NMB/ER.
(1 >—>—>———————
A Comissão de Constituição Justiça e
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA —
Ss .
O&
Estado de Goiás .
Rr) PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
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LEI Nº 2467 de 17 de junho de 2002.
“Modifica e suprime dispositivos
da Lei Municipal nº 2441/01”.
DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito Municipal de
Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 70 da Lei Municipal nº 2441/01, passará a
ter a seguinte redação:
“Artigo 70: Ao servidor do quadro efetivo do magistério será
concedido, por triênio de efetivo exercício público prestado ao município. um adicional de
15% (quinze por cento) sobré o vencimento de seu cargo efetivo incorporáveis ao
vencimento”.
Art. 2º - O caput do artigo 67 passará a ter a seguinte
redação:
“Artigo 67: Aos servidores do quadro do magistério deverão
ser atribuídas as seguintes gratificações”.
Art. 3º - Vetado.
Art. 4º - Fica criado o inciso IV ao artigo 67 da referida Lei:
“IV: - de 10% (dez por cento) pela regência de classe de 2º,
3º e 4º série, bibliotecário e professor de informática educacional”.
Art. 5º - Vetado.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor logo após sua publicação,
revoga-se disposições em contrário.
. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
LUZIÂNIA, aos 17 (dezessete) dias do mês de junho de 2002.
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CAN PL
DELFINO OCLÉCIO MACHADO
Prefeito Municipal