Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
QUEM TEM FÉ CONSTRÓI
Praça Nirson Cameiro Lobo, 34 — CEP 72.800-000
CNPJ 01.169.416/ 0001-09 — Tel; (061) 622-2000 — Fax: 6022-1964
Esc.: SDS. Ed Miguel Badya — Sala 115, Tel.: (061) 225-3631 — Brasília-DF
E-mail: pmizadd solar.com.br
Ofício nº 336/2002 — GAP Luziânia, 19 de junho de 2002.
Senhor Presidente,
Tenho o prazer de me dirigir a Vossa
Excelência para comunicar que nos termos dos artigos 58, 8 1º, 75 inciso
IV e 78, Parágrafo Único, todos da Lei Orgânica do Município de
Luziânia, vetei integralmente, por razões constitucionais e de
conveniência administrativa, o Autógrafo de Lei nº 2.473 de 11 de junho
de 2002, que “Autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder bolsas de
estudo em cursos pré-vestibulares, ministrados por entidades privadas
de ensino instaladas no município e dá outras providências.”
DAS RAZÕES DO VETO
I —- Sem embargo de mais aprofundado
exame de mérito, entendo e reconheço que o Autógrafo de Lei nº 2.473 de
autoria dos Membros dessa Augusta Casa de Leis, padece de
inconstitucionalidade insanável em razão de vício de origem, por se
tratar de renúncia de receita sem implementar as medidas exigidas pela
Lei de Responsabilidade Fiscal.
Il —- Referida Lei Complementar
nº 101/2000, em seu artigo 14, determina o seguinte:
Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
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Praça Nirson Cameiro Lobo, 34 - CEP 72.800-000
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“Art. 14. A concessão ou ampliação de
incentivo ou benefício de natureza
tributária da qual decorra renúncia de
receita deverá estar acompanhada de
estimativa do impacto orçamentário-
financeiro no exercício em que deva iniciar
sua vigência e nos dois seguintes, atender
ao disposto na [lei de diretrizes
orçamentárias e a pelo menos uma das
seguintes condições:
1I- demonstração pelo proponente de que a
renúncia foi considerada na estimativa de
receita da lei orçamentária, na forma do
art. 12, e de que não afetará as metas de
resultados fiscais previstas no anexo
próprio da lei de diretrizes orçamentárias;
II — estar acompanhada de medidas de
compensação, no período mencionado no
caput, por meio do aumento de receita,
proveniente da elevação de alíquotas,
ampliação da base de cálculo, majoração ou
criação de tributo ou contribuição.”
III — Assim a conversão em bolsas de estudo
de até 100% (cem por cento) do valor do ISS devido pela entidade de
ensino acarreta renúncia de receita, sem detectar os efeitos sobre o
exercício em que ocorra a renúncia e sem verificar os impactos causados
sobre os dois próximos exercícios financeiros, conforme exigido.
IV — A renúncia de que trata o Autógrafo de
Lei em comento não está acompanhada, inclusive de medidas de
compensação por meio de aumento de receita, proveniente da elevação
de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de
tributo ou contribuição.
V - Assim, tanto por expressa objeção de
ordem constitucional e de conveniência administrativa, quanto por
entendimento pacífico da doutrina e da jurisprudência, o Autógrafo de
Lei em comento padece da nulidade insanável de vício de origem, por se
tratar de medida que acarreta renúncia de receita.
Redação, para Emissão de parecer.
CÂMARA M
Luziânia, aos ..
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 2473 de 11 de junho de 2002.
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo a
conceder bolsas de estudo em cursos pré-
vestibulares, ministrados por entidades privadas
de ensino instaladas no município e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso
de suas atribuições legais, aprova e o Prefeito sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder
bolsas de estudo em cursos pré-vestibulares, ministrados por entidades privadas de
ensino instaladas no município.
Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a converter
em bolsas de: estudo o ISS (Imposto Sobre Serviço) devido ao município pelas
entidades privadas de ensino que ministrem curso preparatório para o vestibular.
Parágrafo Unico — O município poderá converter em bolsas de
estudo até 100% do valor do ISS (Imposto Sobre Serviço) devido pela entidade de
ensino, podendo, ainda, de acordo com sua disponibilidade financeira e demanda para
concessões de bolsas de estudo, fazer complementação do valor devido ás respectivas
entidades prestadoras do serviço.
Art. 3º - Para a concessão de bolsas de estudo serão observados
os seguintes critérios e percentuais:
| — Bolsas de 30% do valor da mensalidade, para alunos com renda
familiar de até 10 salários mínimos;
H — Bolsas de 50% do valor da mensalidade, para alunos com
renda familiar de até 08 salários mínimos;
HI — Bolsas de 80% do valor da mensalidade, para alunos que
concluíram o curso médio em escola pública e com renda familiar de até 05 salários
mínimos.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor após sua publicação, revogadas
as disposições em contrário. -
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 11 dias do mês de
/
junho de 2002.
ROTOCOLO Nº 944 WALTER CAMPOS COELH - Presidente
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WALKER ANT NO R. DE UEIROZ — 1º Secretário
Ansinahira
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GONÇALVES DE OLIVEIRA — 2º Secretário
NMB/Arscr
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