sStâm, Estado de Goiás o
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIANIA
QUEM TEM FÉ CONSTRÓI
Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - Cep 72.800-000
CNPJ 01.169.416/0001-09 - Tel:(61) 622-2000 - Fax. (61) 622-1964
E-mail. pmiza(Dsolar.com.br
Ofício nº 445/2002 — GAP Luziânia, 25 de setembro de 2002.
Lido em Plenário. Arquive-se
CAMARA MÚNIGIPAL EM... 010.70
Senhor Presidente,
Tenho o prazer de me dirigir a Vossa
Excelência para comunicar que nos termos dos artigos 58, $ 1º, 75 inciso
IV e 77, Parágrafo Único, todos da Lei Orgânica do Município de
Luziânia, vetei integralmente, por razões constitucionais e de
conveniência administrativa, o Autógrafo de Lei nº 2503, de 12 de
setembro de 2002, que “Autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder
Gratificação e dá outras providências.”
DAS RAZÕES DO VETO
I —- Sem embargo de mais aprofundado
exame de mérito, entendo e reconheço que o Autógrafo de Lei nº 2503/02,
de autoria dos Membros dessa Augusta Casa de Leis, padece de
inconstitucionalidade insanável por acarretar aumento de despesa,
ferindo a Lei Orgânica do Município, art. 77, inciso I, parte final e Lei
Complementar nº 101/2000, ou seja, a Lei de Responsabilidade Fiscal.
soBiâma Estado de Goiás o
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
QUEM TEM FE CONSTRÓI
Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - Cep 72.800-000
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IH — Inexistem na Lei nº 2441, de 28 de
dezembro de 2001 (Estatuto do Magistério) as funções de Auxiliar de
Supervisor Escolar e de Auxiliar de Secretário Escolar.
HI — Se inexistem referidas funções, não há
como conceder as gratificações especificadas no Autógrafo de Lei em
comento, porque o mesmo é inócuo.
HI — O Autógrafo de Lei ora vetado não veio
acompanhado dos demonstrativos previstos no art. 14, Incisos I e II, da
Lei Complementar nº 101/00.
IV. Outro aspecto de inaplicabilidade do
presente Autógrafo de Lei é que o Poder Executivo não tem como
regulamentá-lo, uma vez que para exercitar a regulamentação teria de
inserir a estimativa, o que é impossível, tratando-se de matéria
originária do Legislativo.
São estas as razões, Senhor Presidente e
Senhores Vereadores, que me levaram a vetar integralmente o
Autógrafo de Lei em referência.
Aproveito a oportunidade para apresentar a
Vossa Excelência e Dignos Pares os protestos de elevada consideração e
apreço.
Atenciosamente,
DELFINO OCLÉCIO MACHADO
Prefeito Municipal
Ao Senhor
Dr. WILTER CAMPOS COELHO
Presidente da Câmara Municipal de Luziânia - GO
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ESTADO DE GOIÁS
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CÂMARA MUNICIPAL pe
DE LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 2503 de 12 dê Setembro de 2002.
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo a
conceder Gratificação e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso
de suas atribuições legais, faz saber que aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder
gratificação de 15% (quinze por cento), a professores que exerçam função de Auxiliar
de Supervisor Escolar e Auxiliar de Secretário Escolar, na forma do Parágrafo Único do
artigo 120 da Lei 2441/2001.
Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo encarregado de
regulamentar a presente Lei, adaptando-a as exigências da Lei Complementar nº
101/2000.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revoga-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 12 dias do mês de
Edf
Setembro de 2002.
WiL
ÁMPOS COELHO - Presi A,
WALKER ANTÔNIOER: ÍROZ — 1º Secretário
Pê
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