materia nº 38/2001

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Redação, para
CÂMARA JÁUNICIPAL DE LUZIÂNI
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CÂMARA MUNICIP / ; se:
DE LUZIÂNIA
E Projeto de Lei n.º , de 29 de Marg
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“Autorizo o Poder Executivo a
criar e regulamentar o serviço de
transporte individual de
passageiros do tipo moto-táxi, no
município e dá outras
providências.”
A Câmara Municipal de Luziânia, Estado de Goiás, no
uso de suas atribuições legais aprova a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o poder Executivo autorizado a criar, no
âmbito das comunidades do município, o Serviço de Transporte Alternativo e
Individual de Passageiros do tipo Moto — Táxi.
Art, 2º- O Poder Executivo baixará os atos necessários
para a regulamentação desta Lei.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua
publicação, revogando as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Luziânia, aos 29 dias do mês de
Março de 2001.
Plenário José Rodrigues dos Reis.
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BELMIRO MARTINS MATOS
Vereador
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Ssão de parecer:
ESTADO DE GOIÁS
JUSTIFICATIVA
O deslocamento e acesso em várias comunidades de nossa cidade tornar-
se-á mais rápido e eficiente, caso a prestação de Serviço de Transporte Individual
de Passageiros do Tipo Moto - Táxi venha a ser implementado.
As localidades íngremes de nossos morros não serão obstáculos para o
serviço pretendido. O custo operacional será melhor para o empreendedor, e
mais, contará com um grande aliado — próprio passageiro.
Neste mesmo princípio inovador, podemos destacar também, que o novo
serviço de transporte criará nova fonte de renda município, amenizando a alta
taxa de desemprego — questão nacionalmente insustentável.
Melhorar a qualidade de vida da população, seja de que camada social se
encontre, é um dever do homem público.
Por seu turno, vale destacar que em algumas comunidades de nossa cidade
o serviço já está sendo empreendido. Contudo, tal serviço é no momento
clandestino e perigoso para a população, pois não há regulamentação para tal
intento, como: o tipo de equipamentos necessários para o condutor e O
passageiro, a potência do transporte alternativo, o seguro, a fiscalização, etc.
Nestes termos, é premente a premente a importância do presente projeto
para nossa cidade. Mais ainda para as comunidades carentes, que contarão com
uma nova modalidade de transporte que suprirá os seus anseios e irá gerar novas
frentes de trabalho.
Desta forma, o presente projeto de lei atenderá objetivamente ao interesse
público, visto que surge como vontade popular.
Apenas argumentando, assevero que a norma é aquela que nasce do fato
social, que gera valores sociais sendo estes de tamanha relevância que não
restará outra alternativa para o legislador, a não ser a criação da norma que
regulamentará aquele fato social inicial - o que chamamos de direito.
Assim, em outras palavras, o presente projeto de lei visa normatizar um
direito popular.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA aos 29 dias do mês de Março de
2001. S /
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BELMIRO MARINS MATOS
Vereador