materia nº 39/2001

ESTADO DE GOIÁS
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DE LUZIÂNIA
Projeto de Lei n.º , 15 de Fevereiro de 2001.
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erre" “Autoriza ao Chefecdo Poder-Executivo, criar área
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de estacionamento para veículos automotores
em logradouro público, e dar outras
providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás no uso de
suas atribuições legais aprova a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a criar espaço de
estacionamento para veículos automotores na praça Guimarães Natal e Canteiro
Central da Avenida José Vieira Primo;
PARÁGRAFO ÚNICO - A implantação dos referidos
estacionamentos se fará com remodelamento arquitetônico dos logradouros
citados no artigo 1º da presente Lei.
Art. 2º A presente Lei autoriza ainda o Chefe do Poder Executivo a
alocar recursos necessários à execução dos projetos.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga-se
disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos quinze dias do mês de
fevereiro de 2001.
PROTOCOLO NºQÃS Plus Vos
EM MH ico Lol EDVAN RORIZ
VEREADOR
ALM.
EA
ESTADO DE GOIÁS
JUSTIFICATIVA
O elevado fluxo de veículos automotores, caminhões e
utilitários na Rua Coronel Antônio Carneiro, praça Guimarães Natal e
adjacências tem causado sucessivos congestionamentos no trânsito local e
transtornos aos transeuntes e aos Comércios, gerando prejuízo aos mesmos.
O projeto poderá atender as melhorias do trânsito, sem
no entanto, causar prejuízo a área verde existente.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos quinze dias
do mês de fevereiro de 2001.
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Emas Vs
EDVAN RORIZ
VEREADOR