materia nº 40/2001

ESTADO DE GOIÁS
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x A Comissão de Conatitulção Justiça O
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Redação, para Entes M EGO
CAMADA ) NA
DELUZÂNA faidente,
Niluvanto dopinlaomnte Projeto de Lei nº . de 05 de fevereiro de 2001.
aa, “Cria a Assistência Policial Militar e
ty m 15-03- 4 Civil, nas dependências desta Câmara
/ Municipal.”
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o CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de
Goiás, no uso de suas atribuições legais, aprova a seguinte Lei:
Art. 1º - Cria a Assistência Policial Militar e Policial
— Civil, nas dependências desta Câmara Municipal.
Art. 2º - Na Assistência Policial Militar e Policial Civil,
haverá o quantitativo de 05 (cinco) vagas, devendo ser 80% composta por policiais
militares e 20% por policial civil.
Art. 3º - A Assistência Policial Militar e Policial Civil
deverá ser chefiada por um Subtenente ou Sargento da Policia Militar e auxiliares,
Cabo, Soldado e Agente policial civil, devendo todos os componentes serem
lotados na área deste Município.
Art. 4º - Todos os integrantes da Assistência Policial
Militar e policial Civil deverão ser policiais da ativa.
Art. 5º - A Assistência Policial Militar e Policial Civil
deverá prestar segurança aos vereadores e funcionários desta casa, em horário de
expediente e/ou sessões extraordinárias, nas dependências da Câmara Municipal.
Art. 6º - A Assistência Policial Militar e Policial Civil
É deverá prestar auxilio a segurança do Governador quando este estiver no
Município, bem como, do Prefeito Municipal quando solicitado.
Art. 7º - Os policiais da Assistência Policial Militar e
Policial Civil deverão trabalhar a paisana, devendo utilizar terno completo em
circunstâncias especiais.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL LUZIÂNIA, aos 05 dias do mês
PROTOCOLO Neco JOSÉ Usbo SILVA “A
em ly io) lol. E
de fevereiro de 2001.
“ Vereador
ESTADO DE GOIÁS
USZIÁNIO
CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
PARECER Nº 001/2001
Assessoria Jurídica
Solicitante: Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Assunto: Projeto de Lei que “Cria Assistência Policial nas
dependências da Câmara”.
Analisando o Projeto de Lei da forma como se
apresenta, apesar da idéia ser de grande valia para a Câmara de
Luziânia, o mesmo não poderá prosperar por
Inconstitucionalidade.
A Câmara de Luziânia não pode Legislar sobre
assuntos intemos da Polícia Civil e Militar de nosso Estado.
O Projeto de Lei, poderia sim, ser autorizativo.
Poderia autorizar o Presidente da Câmara
Municipal de Luziânia a celebrar convênio com a Polícia Militar e
Policia Civil, para criar assistência policial na Câmara Municipal.
O Projeto não deve detalhar como será realizado
o convênio, os detalhes descritos dos artigos 2º a 7º deveriam constar
do termo de convênio que será assinado após a aprovação da Lei da
forma como se apresenta, não poderá prosperar .
É o nosso parecer.
Luziânia, 05 de março de 2001.
Eliene Lutia dé Queiros Márques
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