Estado de Goiás
PREFEI MUNICIPAL DE LUZIÂNIA Rod:
9 QUEM ÍEM FÉ CONSTRÓI G
Praça Nirson Cameiro Lobo, 34 - CEP 72.800-000 Luziânia, 2os
CNPJ 01.169.416/ 0001-409 — Tel.: (061) 622-2000 — Fax: 622-1964
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Projeto de Lei n.º
“Revoga as Leis 1.567 de 14 de
outubro de 1993 e Lei 2.360 de 19 de
dezembro de 2000 e da outras, e dá
outras providências".
DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito Municipal
de Luziânia, Estado de Goiás, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam revogadas as Leis 1.567 de 14 de outubro
de 1993 e Lei 2.360 de 19 de dezembro de 2000, deixando de constar do calendário
oficial do Município de Luziânia-Go.
Art. 2º - O Poder Executivo tomará as medidas
necessárias para a execução desta Lei.
Art. 3º - Entram em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se a disposição em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
LUZIÂNIA, aos 15 dias do mês de fevereiro de 2001.
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sROTOCOLO Nº() 3 DELFINO OCLÉCIO MACHADO
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Estado de Goiás o
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
DEUS SEJA LOUVADO
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LEI Nº 2360 de 19 de dezembro de 2000.
“Institui o Município de
Luziânia o “Dia do Evangélico”
e dá outras providências”.
VALCENOR BRAZ DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de
Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Município de Luziânia,
o “Dia do Evangélico”, a ser comemorado no dia 30 de novembro, passando a constar do
calendário comemorativo oficial do Município de Luziânia-GO.
Art. 2º - O Poder Executivo tomará as medidas necessárias à
execução desta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE MUNICI
(dezenove) dias do mês de dezembro de 2000.
DE LUZIÂNIA, aos 19
Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
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LEI nº 1642 de 15 de setembro de 1.994.
"Modifica o Art. 1º da Lei nº 1567 de
14 de outubro de 1.993"
DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito Municipal
de Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promul
ga a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam declarados FERIADOS MUNICI
PAIS RELIGIOSOS, em Luziânia, Estado de Goiás, as datas em que
forem comemoradas a PAIXAO DE CRISTO e FOLIA DE RUA.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA,
aos 15 dias do mês de setembro de 1.994.
DELFINO Mi ecio MACHADO
Prefeito Municipal
Estado de Goiás N
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
QUEM TEM FÉ CONSTRÓI
E9d) Praça Nirson Cameiro Lobo, 34 - CEP 72.800-000
ÁS CNPJ 01.169.416/ 0001-09 — Tel.: (061) 622-2000 — Fax: 622-1964
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Devido a grande dimensão territorial de Luziania
muitos munícipes se dirigem das mais distantes regiões do Município, para
serem atendidos pelo Poder Público, pelo comércio, pela indústria e outros
seguimentos organizados, razão pela qual é necessário aumentar os dias úteis de
atendimento ao grande público, retirando do calendário Oficial de Luziania a
Folia de Rua e o dia do Evangélico.
Ademais, o dia 21 de janeiro é consagrado e
reconhecido como Dia Mundial da Religião.
O Poder Público não pode privilegiar esta ou aquela
religião, declarando feriado municipal o dia do evangélico. O tratamento deve ser
igual para todas as religiões.
Assim, confiante do espírito público que sempre
norteou essa Egrégia Câmara, aguardamos a deliberação favorável dos Senhores
Vereadores.
. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
LUZIÂNIA, aos 15, dias do mês de fevereiro de 2001.
DELFINO OCLÉCIO MACHADO
Prefeito Muhicipal