materia nº 43/2001

Estado de Goiás
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Es: SDS. Ed. Miguel Badya - Sala 115, Tel.: (061) 225-3631 — Brasília-DF o
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Projeto de Lei n.º
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo a
desafetar e tornar alienável o imóvel
que especifica e dá outras
providências”,
DELFINO OCLECIO MACHADO, Prefeito Municipal de
Luziânia, Estado de Goiás, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica desafetada de sua destinação originaria o imóvel
urbano localizado no loteamento denominado Praça de Esportes — Manoel Pinheiro
Ribeiro, Com área de 36.925,34 m?, com frente para Av. Dr. Israel Pinheiro Silva, com
123,10 metros. mais dois chanfros de 8,48 metros em curva e 7,20 metros em curva;
fundo para a Rua Luziânia com 123,10 metros, mais dois chanfro de 8,48 metros em
curva e 7,20 metros em curva; lado direito da Quadra para a Rua Botucatu, com 269,90
metros e lado esquerdo para a Av. Governador José Feliciano Ferreira com 269,90 metros.
Art. 2º - O imóvel descrito do Art. anterior passará a
denominar-se Quadra CM.
Art. 3º- O logradouro descrito no artigo anterior, após a sua
desafetação, passará a ser alienável.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
LUZIANIA, aos 09 dias do mês de abril de 2001.
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Estamos encaminhando o presente Projeto de Lei que
“Desafeta e torna alienável o imóvel que especifica e dá outras providências”.
O presente Projeto desafeta e torna alienável a área Praça
de Esportes — Manoel Pinheiro Ribeiro, localizada no Jardim Ingá, que será desmembrada
em lotes para construção de Casas Populares , neste município.
Assim confiante do espírito público que sempre norteou esta
Casa de Leis, aguardamos a deliberação favorável dos Senhores Vereadores.
é GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
LUZIÂNIA, aos 09 dias do mês de abril de 2001.
DELFINO OCLÉECIO MACHADO
Prefeito Municipal