materia nº 45/2001

A Comissão de e asi Justiça é
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Projeto de Lei nº de de junho de 2001.
“ Autoriza o Chefe do Poder Executivo a
doar terreno e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Luziânia , Estado de Goiás , no uso de suas atribuições
legais, faz saber que aprovou a seguinte Lei:
Art. 1- Fica o Chefe Poder Executivo , autorizado a doar ao “ Núcleo dos
Criadores de Cavalo Mangalarga Marchador de Luziânia — N.C.C.M.M..L., área de até 800
m? ( oitocentos metros quadrados) , dentro do Parque de Exposições Agropecuárias de
Luziânia;
Art. 2- A referida área será obrigatoriamente destinada e construção de sede
definitiva do clube dentro do parque.
Art.3- Após a escritura de doação , o beneficiário terá o prazo de dois anos
para início da construção da sede, caso contrário o imóvel voltará automaticamente a pertencer
ao patrimônio público Municipal.
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HUMBERT IaicuNa RORIZ SOLANO
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ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
Art.4- Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo, após 30(trinta)
dias de sua publicação, passando a vigorar após a regulamentação:
Art.5- Revoga-se disposições em contrário.
Câmara Municipal de Luziânia, aos 05 dias do mês de junho de 2001.
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HUMBER] LUCENA RORIZ SOLANO
"Nereador
JUSTIFICATIVA
O Núcleo de criadores de cavalos mangalarga marchador de Luziânia , tem
efetiva participação em todos os eventos realizados no Parque de Exposições, realizando
teilões, exposições , cavalgadas e vários eventos que ajudam a manter as tradições culturais de
-nossa região. Não possuindo ainda sua sede própria, esta associação tão relevante, merece
instalar-se dentro do Parque de Exposições por ser local adequado a sua finalidade.
O município deve incentivar a criação e manutenção de clubes dessa natureza, O
que só terá benefícios a nossa população e desenvolvimento a região.
São nossas justificativas.
Câmara Municipal de Luziânia, aos 05 dias do mês de junho de 2001.
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HUMBERTO ENA RORIZ SOLANO
». Vereador