materia nº 46/2001

Estado de Goiás .
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
QUEM TEM FÉ CONSTRÓI Redação, pas
Praça Nirson Cameiro Lobo, 34 —- CEP 72.800-000
E "169 416/ 0001-09 — Tel: (061) 622-2000 — Fax: 622-1964 | Cunaira hi
Cup Ed. Mig se) Badya — Sala 115, Tel: (061) 225-3631 — Brasília-DF uziania,
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Projeto de Lei n.º , de 17 de abril de 2001.
(Xi conde A go É ER x
E Nes do Bossos “Autoriza o Chefe do Poder
A 3 Executivo a doar ao Estado de
AS. IS -.ABA ? Goiás, Lotes de Terreno que
62 especifica, e dá outras providências”.
DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito Municipal
de Luziânia, Estado de Goiás, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo devidamente
autorizado a proceder a doação de até 120 (cento e vinte) lotes de terreno,
localizado no Distrito do Jardim Ingá, neste Município.
Art. 2º - Os lotes de terreno ora transferidos ao Estado
de Goiás, destinam-se única e exclusivamente a atender a implantação de
Programa Habitacional não podendo os mesmos ser oferecidos nem tomados em
penhora e, caso não sejam atendidos em 03 (três) anos os objetivos narrados na
presente Lei, ocorrerá, reversão dos lotes de terreno que ora de doa, os quais
serão novamente incorporados ao Patrimônio Publico Municipal.
Art. 3º - Fica concedida também, através desta Lei
isenção fiscal sobre os tributos de competência da municipalidade, quais sejam:
Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e Imposto sobre Serviços - ISS,
relativos a bens e serviços produzidos pelo Estado de Goiás, exceto os bens de
qualquer forma alienados, a partir da tradição, quando passarão a ser exigidos do
adquirente.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
LUZIÂNIA, aos 17 dias do mês de abril de 2001.
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DELFINÔ OCLÉCIO MACHADO
2ROTOCOLO Monha Drofoito Munircinal
Estado de Goiás o
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIANIA
QUEM TEM FE CONSTROI
Praça Nirson Cameiro Lobo, 34 - CEP 72.800-000
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Estamos encaminhando o presente Projeto de Lei que
tem a finalidade de doar terreno para a implantação do Programa Habitacional, no
Distrito do Jardim Ingá, neste Município.
Com esta iniciativa estamos possibilitando a construção
de casas populares na Região do Jardim do Ingá, neste Município, vez que o
Distrito do Jardim do Ingá possui assentamentos sub-normais, sendo necessário a
interferência do Poder Publico para minimizar o problema de moradia na região.
Assim , confiante do espírito publico que sempre norteou
esta Casa de Leis. aguardamos a deliberação favorável dos Senhores Vereadores.
é GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
LUZIANIA, aos 17, dias do mês de abril de 2001.
Auanalho A
DELFINO OCLECIO MACHADO
Prefeito Municipal