materia nº 48/2001

ESTADO DE GOIÁS
A Comissão de Saúde e a Social,
nara emissão de parecer.
A Comissão “a er Justiça o
laio Fac RS marcar.
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Luziânia, aus “hv
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CAMARA MUNICIPAL a | E A AA -
DELUZÂNIA TT DENTE
Projeto de Lein” ..... 19 de Junho de 2001.
o Finanças,
io Go parecer.
“Dispõe sobre a proibição da circulação e
permanência de cães da raça Rottweiler e Pitbull
na zona Urbana do Municipio e dá outras
providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de
Goiás, faz saber que aprovou a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica expressamente proibida, a circulação e
permanência em vias urbanas, de cães da raça Rottweiler e Pitbull considerados
como fator de risco à segurança das pessoas.
Artigo 2º - Os cães criados em desconformidade com o
previsto nesta Lei, serão apreendidos pela Vigilância Sanitária Municipal,
permanecendo por 10(dez) dias no aguardo do resgate pelo seu proprietário o qual
terá que pagar multa pela permanência, caso contrário o órgão competente doará ou
dará outra destinação ao animal,
e Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Artigo 4º - Revogam-se disposições em contrário.
Artigo 4 B: ç
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 19 dias
do mês de junho de 20001.
PROTOCOLO Nº
EM 30 o +9001
AO
mo CARVALHO XAVIE
a 4d
Vereador
JUSTIFICATIVA
Este tipo de proibição já foi adotada por diversas cidades
de nosso país, visto que, fatos comprovam a violência e o descontrole destes
animais que ao atacarem suas vítimas deixam sequelas irreversíveis, as vezes
levando até a morte. . .
CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 19 dias
do mês de Junho de 2001.
MARCOS CARVALHO vita,
Vereador