Red rm
LUZIÂNIA
Projeto de Lei nº de 03 de abril de 2001.
“Dá nova redação ao Parágrafo
único do artigo 1º da Lei 1568 de
14/10/93, criado pela Lei nº 1712
de 11/05/95 e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de
Goiás, no uso de suas atribuições legais, aprova a seguinte Lei:
Art. 1º - Passa a constar do Artigo 1º da Lei nº
1568 de 14 de outubro de 1993, o seguinte Parágrafo único:
Art. 1º...
Parágrafo único - Fica assegurado ao deficiente
que comprovar perante a secretaria de Promoção Social a impossibilidade de
deslocar sozinho, o direito a um acompanhante que também terá sua carteira,
dela constando o nome do deficiente que acompanha, só podendo usá-la,
quando estiver acompanhando o deficiente, tanto a carteira do deficiente
quanto do acompanhante deverá ser renovada anualmente.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data da sua
publicação, revoga-se especialmente a Lei 1712 de 11 de maio de 1995.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 03 dias
do mês de abril de 2001.
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PROTOCOLO NºQr.
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José VA do
ereador
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ESTADO DE GOIÁS
JUSTIFICATIVA
Apesar da Lei 1712 ter garantido o direito de
acompanhante ao deficiente, a redação do parágrafo único, não ficou clara e
deixando dúvidas, o que não vem sendo obedecido.
Portanto, damos nova redação ao Parágrafo único
para que o acompanhante do deficiente possa ter sua carteira, e acabar de vez
com o problema.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 03 dias
do mês de abril de 2001.
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. Estado ae Golás ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA a ,
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traça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP: 72800-000"
CGC 01169416/0001-09 - Tel.: (061) 621-4000 - Fax: 621-2521 - Telex: 3386
Esc. - SDS - Ed. Miguel Badya Ielou - sala 115 - Tel: (061) 225-3631 - Brasília-DF
4
LEI Nº 1568 de 20 de outubro de 1.993.
"Dispõe sobre a concessão de transpor
ae =
te gratuito às pessoas portadoras de
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deficiência física, sensorial ou men
tal, e dá outras providências”
Dá e o x
ad DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito Muni
cipal de Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona
e promulga a seguinte Lei:
'
nrt. 12 = Fica garantido às pessoas por
tadoras de deficiência física, sensorial ou mental a gratuidade
>
nos transportes coletivos que operem no Município de Luziânia.
Act. 2º - A concessão de transporte gra
tuito a que se refere esta Lei, se dará mediante triagem reali
zada pela Secretaria da Promoção Social, a qual expedirá o docu
mento de identificação do beneficiário, após comprovação em
atestado fornecido pela Secretaria Municipal de Saúde.
art. 3º - O Poder Executivo regulamenta
rá a presente Lei 60 (sessenta) dias após sua publicação.
art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÃ
NZA, aos 20 dias do mês de outubro de 1.993.
DELFÍNO OCLÉCIO MACUADO
prefeito Municipal
Aa, ESTADO DE GOIÁS =
fi Rm CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
EA AS De) RUA BEJAMIM RORIZ, s/n
ongs Tel (061) 621-4600 - Fax: (061) 621-3452
o CEP: 72.800-000
LEI n9 1712 de 11 de maio de 1995.
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"Acrescenta Parâgrafo Único ao Artigo 19
da Lei n9 1568 de 14 de outubro «is de
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A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de
Goiãs, no uso de suas atribuições legais aprova a seguinte LEI:
Artigo 19- Passa a constar do Artigo 19 da
Lei nº 1568 de 14 de outubro de 1993 o seguinte Parágrafo Único.
Artigo 19...
Parágrafo Único
a um acompanhante, o deficiente que comprovadamente não tiver condi
ç
Fica assegurado o dire
s de se deslocar sozinho.
Artigo 29- Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 11 dias do
mês de maio de 1995.
RIZ-Presidente
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MEL DAS 19 Secretário
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PIA o a rp ss
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ARDE OL SAMPAIO-ZO Secretário.
Estado de Golás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP: 72800-000
CGC 01169416/0001-09 - Tel.: (061) 621-4000 - Fax: 621-2521 - Telex: 3386
Esc. - SDS - Ed. Miguel Badya Helou - sala 115 - Tel.: (061) 225-3631 - Brasília-DF
DECRETO Nº 092 de 30 de março de 1994.
"Regulamenta a Lei nº 1568 de 20 de
Outubro de 1993 que dispõe sobre a
concessão de transporte gratuito às
pessoas portadoras de deficiência
física, sensorial ou mental".
DELFINO OCLÉCIO MACHADO, prefeito Municipal de
Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições le
gais,
DECRETA:
Art. 1º - Fica garantida às pessoas carentes
incapacitadas para O trabalho, portadoras de deficiên
cia física, sensorial ou mental, a gratuidade nos
transportes coletivos que operem no MUnicípio de Lu-
ziânia.
Art. 2º - A concessão de transporte gratuito a
que se refere a Lei, se dará mediante triagem reali-
zada pela Secretaria de Promoção Social, a qual expe
dirá o documento de identificação do beneficiário
após comprovação da deficiência em laudo pericial for
necido por especialista.
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigos na data
de sua publicação, revogando-se as disposições em con
trário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos
30 (trinta) dias do mês de março de 1.994.
DPeltino Vel
Prefeito Municipal