PROJETO DE LEI Nº DE 19 DE ABRIL DE 2001.
“Revoga os dispositivos da Lei nº 1534 de 24
de agosto de 1993, e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, no uso de
suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que aprova e mesa promulga a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica revogado o artigo 1º da Lei nº 1534 de 24 de
agosto de 1993.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 19 dias do
mês de abril de 2001.
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MARCOS ANTÔNIO DA CUNHA ESPEDITO LOIOL ! OUTINHO
Vereador Vereador .
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As
ESTADO DE GOIÁS
JUSTIFICATIVA
Os Vereadores que o presente Projeto de Lei apresentam, tem por
finalidade valorizar o Servidor Público Municipal, que em sua atividade procura
aperfeiçoamento e qualificação para o melhor andamento do nosso Município.
No que diz respeito a Licença Prêmio, é notório a necessidade de
servidores, tanto que recentemente o Poder Executivo realizou concurso público deixando claro a
necessidade dos servidores atuais, nos levando a crer que não onerará a municipalidade ao
perceberá vencimentos dobrados no período de gozo do servidor.
Como ficará a Lei:
Art. 174º - A título de incentivo funcional, será concedida uma
gratificação mensal de até 20% (vinte por cento) sobre o vencimento ou a remuneração do
funcionário portador de certificado de curso de aperfeiçoamento ou especialização ministrado:
[. pela Secretaria de Administração do Município ou órgão
subordinado;
mM . pela Secretaria Municipal de Educação ou Órgão Estadual
ou Federal de Educação;
HI. por entidade de ensino superior ou entidades especializadas
na área de administração pública;
IV. por instituição de ensino mantida pelo Poder Público e
destinada a treinamento de funcionários.
81º - os cursos de que trata este artigo deverão, obrigatoriamente,
versar sobre disciplinas relacionadas com as atribuições do cargo ocupado pelo funcionário
definidas e autorizadas pela Secretaria de Administração do Município.
82º - Será garantida a todos os funcionários igualdade de
condições para ingresso nos cursos a que se referem os incisos 1, IL e IV deste artigo.
83º - Caso o número de pretendentes a determinado curso supere
o número de vagas, serão eles selecionados à base de 50% (cinquenta por cento) mediante provas
e 50% (cinquenta por cento) por merecimento, nos termos do artigo 76 deste Estatuto.
Art. 175º - Compete ao titular do órgão de lotação do funcionário
a concessão da gratificação disciplinada nesta subseção, observados os seguintes critérios:
E. para cursos de duração igual ou superior a 06 (seis) meses ou
de 260 (duzentos e sessenta) a 520 (quinhentos e vinte) horas aulas, 5% (cinco por cento);
ESTADO DE GOIÁS
600 (seiscentas) horas
IL. para cursos de duração igual ou superior a um ano letivo ou
aulas, 10% (dez por cento).
PARÁGRAFO ÚNICO - A gratificação de que trata es
Incorporar-se-á ao
vencimento ou à remuneração do
funcionário para efeito de
aposentadoria e disponibilidade.
Art. 176 - Não se concederá a gratificação prevista nesta
Subseção quando o curso constitui requisito exigido para a nomeação, promoção ou acesso, bem
como se tratar de curso vago ou de frequência não obrigatória.
Art. 238 - O funcionário que não gozar de licença prêmio de que
trata o art. 236 desta Lei, terá neste tempo contado em dobro para efeito de aposentadoria.
PARÁGRAFO ÚNICO - O servidor que optar por não
gozar da licença prêmio,
perceberá vencimentos dobrados
no período.
Art. 2º - O artigo 185, Caput da Lei nº 1312 de 19 de abril de
1990, passa a vigorar com a seguinte redação:
MARCOS Bio DA CUNHA
Vereador
“Art. 185 - A gratificação pela prestação de serviço
extraordinário se destina a remunerar os serviços prestados fora
da jornada normal de trabalho a que estiver sujeito o funcionário,
no desempenho das atribuições do seu cargo, não podendo, em
caso algum, exceder a 180 (cento e oitenta) horas dentro de cada
trimestre do mesmo exercício”.
São estas as nossas justificativas.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 19 dias do mês de
abril de 2001.
OS ; /
AAA VALA
ESPEDITO LOIOLA COUTINHO
Vereador —
Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP: 72800-000
CGC 01169416/0001-09 - 'Tel.: (061) 621-4000 - Fax: 621-2521 - Telex: 3386
Esc. - SDS - Ed. Miguel Badya Helou - sala 115 - Tel.: (061) 225-3631 - Brasília-DF
| Lei nº 1534 de 24 de agosto de 1993..
| "Altera e revoga os dispositivos da
| Lei nº 1312 de 19 de abril de 1990
| que menciona e dá outras providên
| cias.”
a —
DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito Munici
pal de Luziânia, fistado de Goiás, no uso de suas atribuições
legais e tendo em vista a necessidade de se ajustar os proce
dimentos administrativos às noxmas legais pertinentes, em bene
fício, de forma ampla, da Administração e administrados, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promul
ga a seguinte Lei:
casi : no
art. 1º - Ficam revogados os artigos 174,
| 175, 176 e o Parágrafo Único do artigo 238, todos da Lei nº
Í
1312 de 19 de abril de 1990.
Art. 2º - O artigo 185, Caput da Lei ne 1312 de
' 19 de abril de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Ant. 185 - A gratipicação peta prestação de
serviço extraordinário se destina a remunerar 04
serviços prestados Gona da jornada normal de tra
batho a que estiver sujeito o Guncionário, no de
sempenho das atribuições do seu cargo, não poden
do, em caso atgum, exceder a 180 lcento e oitenta)
horas dentro de cada trirestre do mesmo exercicio!
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na da
ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA,
É aos 24 dias do mês de agosto de 1993.
À PREFEITURA MUNIC'PAL DE LUZIÂNIA á
ÓPIA ZA
Ç DELFINO OCLÉCIO MACHADO
CONFERE CUM O ORIGINAL
OSS aa Prefeito Municipal