E ESTADO DE GOIÁS
ente
nan EX
Projeto de Lei nº bril de
o [20
“Dá nova redação ao Artigo 1º
da Lei 1275 de 16 de junho de 1989
e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de
Goiás, D é suas atribuições legais, aprova a seguinte Lei:
Art. 1º - Passa o Artigo 1º da Lei nº 1275 de 16 de
junho de 1989, a constar com a seguinte redação:
“Art. 1º - É garantido a toda pessoa com idade
igual ou superior a 60 (sessenta) anos, aposentado ou não, a gratuidade nos
transportes coletivos que operam dentro dos limites do município de Luziânia.”
Art. 2º - Esta lei passa vigorar a partir da data de
sua publicação, revogando-se especialmente a Lei nº 1493 de 06 de abril de
1993..
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 03 dias
do mês de abril de 2001.
PROTOCOLO Nephys)
ESTADO DE GOIÁS
JUSTIFICATIVA
Apesar da Lei nº 1493 ter reduzido a idade para 60
anos, ela só trata das pessoas aposentadas.
Sabemos que os idosos que não conseguem se
aposentar também merecem o benefício, pois são os que mais necessitam.
Andam por todo município em busca de
documentos para aposentadoria, muitas vezes, trabalhadores rurais e merecem
um pouco de dignidade.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 03 dias
do mês de abril de 2001.
dado,
JOSÉ E BAN
veréador
Estado de Golás o
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIANIA
Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP 77.220
CGC 01169416/0001-09 - Tel.: (061) 621-1025 ou 621-1026 - “Telas 3386
Esc. « SDS - Ed. Venâncio || - Sala 54 Tel.: (061) 225-3631 - Brasília - DF
LEI Nº 1275 DE 16 DE JUNHO DE 1989.
——
"Concede às pessoas com idade
igual ou superior a 65 anos
transporte gratuito nos ôni
bus do Município de Luziânia.”
JOSE RORIZ AGUIAR, Prefeito Municipal de Luziânia,
Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que
a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinteLei:
Art. 1º - É garantida às pessoas com idade igual ou
superior à 65 (sessenta e cinco) anos a gratuidade nos transportes
coletivos que operam dentro dos limites do Município de Luziânia.
Art. 2º - Para fazer jus ao benefício, o usuário de
verá apresentar identificação própria, fornecida pelo Serviço de
Transporte Coletivo Rodoviário Municipal.
PARAGRAFO UNICO - O Serviço de Transporte Coletivo
Rodoviário Municipal manterá cadastro das pessoas habilitadas ao
usufruto do benefício e regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIANIA, aos 16
dias do mês de junho de 1989.
ft
(osé RORIZ AGUPAR A
Prefeito Municipal
V
€
ESTADO DE GOIÁS
CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA mm
89Ê RUA BEJAMIM RORIZ, a/n
ONUUAÇA Tel, (061) 621-1025 - 6211025 - 621-1848 - 621-2080
LEI NQ 1493 de 06 de abril de 1993
ada
"Altera o art. 19 da Lei n2 1275,——de-
16 de junho de 1989 e da outras provi
dências". Eus
A CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goias,
no uso de suas atribuições legais, aprova a seguinte Lei:
= Art. 19 - Passa o artigo 19 da Lei nº 1275 de
o ' o ——— ” |
junho de 1989, a constar com a seguinte redação; |
Art. 19 - É garantida aos aposentados com idade
igual ou superior a 60 (sessenta) anos a gratuidade nos transpor
tes coletivos que operam no Município de Luziania.
Art. 20-—Esta Lei entrara em vigor na data de
sua publicação.
as disposições em contrário.
UZIÂNIA, aos 06 dias do mês
de abril de 1993.
GILHAR [RORLE GONÇALVES? Presidente
PAN ANA A HA een ta
o CARNEIRO - 19 secretário
BELMIRO TEIXEIRA DE JESUS - 29 Secretario.
ES
ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA emma
RUA BEJAMIM ROBIZ, e/n es
Tol, (061) 621-1025 - 6211026 . Gar 1846 . 621-2089
JUSTIFICATIVA
No que concerne à idade, há necessidade de reduzi-la para 60
anos, tendo em vista o fato de que es pessoas carentes mal nutridas tendem ao en-
velhecimento precoce e devido ao grande fluxo de pessoas idosas, com idade inferior
a 65 anos, que procuram a Secretaria de Promoção Social, solicitando a Carteira de
Idoso para transporte gratuito, principalmente aqueles que residem nos Loteamentos
ou Parques situados nas redondezas de Luziânia e que, sendo aposentados, necessitam
se iocomover aos Bancos localizados no Centro desta Cidade.
São as razões. dentre outras, para apresentação do presente
PROJETO DE LEI,
Câmara Municipal de Luziânia, aos 04 dias do mês de março
de 1,993,
)
AR TR j
ANTÔNIO CARLOS MEIRELES
Vereador