materia nº 6/2021

CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
GABINETE DO VEREADOR
MARCELO MEIRELES
PROJETO DE LEI Nº FEVEREIRO DE 2021.
“Torna obrigatório a manutenção
das estradas da Zona Rural e dá
outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA- GO, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela |.ci Orgânica do
Município, faz saber que aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Torna obrigatório a manutenção das estradas e pontes da zona rural de
Luziânia, por no mínimo três vezes ao ano.
Art. 2º. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano deverá realizar a
manutenção das estradas de modo preventivo, concomitante e posterior ao período
chuvoso. Porém a manutenção não ficaré vinculada exclusivamente a estes
períodos, mas sempre que necessário, ou seja, quando apresentar transtornos,
prejuízos e dificuldade de acesso à zona rural.
Art. 3º. A solicitação de manuienção deverá ser efetuada através de documento
protocolado junto à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, que por sua
vez terá o prazo de cinco dias úteis para a verificação e estudo dlo trecho solicitado
para manutenção, bem como disponibilização de maquinário e outres providências.
Art. 4º. Sempre que solicitada a manutenção, «deverão ser emitidas duas guias, uma
aos cuidados do solicitante e outra que ficará arquivada na Secreteria Municipal de
Desenvolvimento Urbano.
Art. 5º. Em caso de indisponibilidade de maquinário ou atraso dz manutenção no
prazo estipulado, cabe a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano emitir um
parecer ao solicitante estipulando novo prazo para a execução do serviço.
Art. 6º. A manutenção ficará dispensada quando constatada que o trecho visitado
não apresenta transtornos ou prejuízos aos usuários.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 02 dias do mês cle fevereiro de
2021.
RA eo LES
Vêreador
CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
GABINETE DO VEREADOR
MARCELO MEIRELES
JUSTIFICATIVA
Luziânia possui uma extensão territorial rural muito grande e rica. de onde
inúmeras famílias tiram seu sustento de forma direta e indireta, gerando emprego e
renda ao município. A produção e os serviços ali realizados são responsáveis por
uma parcela considerável da economia municipal.
A péssima situação das estradas prejudica e afeta, não aperas a
população, mas à própria economia, devico às dificuldades ve escoação da
produção. Por isso, a importância da estrutura adequada para o trabalhador e
trabalhadora do campo.
Através de estudos constatou-se que o item de maior importância ac bom
funcionamento e desenvolvimento da zona rural é o bom estado de corservação das
estradas, a fim do escoamento da produção, facilidade de acesse aos moradores,
transportes escolares, transporte de cargas além de contribuir diretamente para o
impulsionamento do turismo. Uma esirada de qualidade para a Agricultura é uma
condição essencial para aumentar produção 2 o escoamento, de seus produios,
além de representar valorização.
As chuvas causam vários transtornos és estradas rurais, motivo esse que o
artigo 1º, traz a obrigatoriedade da manutenção três vezes ao ano se necessário for.
Tendo em vista que se a estrada estiver em boa qualidade quando vier a chuva não
vai impactar tanto, porém se já estiver com as estradas ruins, a estrada pode ficar
até mesmo intrafegável.
O projeto tem por objetivo proporcionar melhor infraestrutura das estradas
situadas na zona rural, contribuindo ativamente para o bem-estar e desenvolvimento
de quem mora e trabalha no campo.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 02 dias do mês de fevereiro de
2021.
ARA udeoliltaties
Vereador